Parlamento paulista aprova mudança na legislação sobre registro de nomes no Cadin

Projeto referente à primeira infância recebeu emenda e retornou às comissões
08/07/2020 16:26 | Plenário | Da Redação - Foto: Sergio Galdino

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Nesta quarta-feira (8/7), parlamentares da Alesp discutiram e aprovaram, com duas abstenções, 70 votos favoráveis e nenhum voto contrário, o Projeto de Lei 461/2019 do deputado Dirceu Dalben (PL), que altera a Lei 12.799/2008 para interromper os efeitos da inclusão do nome de pessoas físicas ou jurídicas no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (Cadin estadual). O 1° vice-presidente da Casa, deputado Gilmaci Santos (Republicanos), presidiu a sessão extraordinária, em ambiente virtual.

A inscrição no Cadin, por pendências com a administração pública do Estado, impede realizações de convênios, contratos e acordos envolvendo recursos financeiros, repasses, recebimento de auxílios econômicos, de incentivos fiscais e de créditos do Projeto Nota Fiscal Paulista.

De acordo com o projeto, essas implicações podem ser suspensas por decisão judicial; após o trânsito em julgado de processos nos quais entidades públicas sejam rés; se o devedor apresentar garantias para o pagamento da dívida e, temporariamente, na hipótese de a pessoa física ou jurídica em débito se encontrar em situação peculiar causada por circunstância relevante. Os dois últimos requisitos exigem reconhecimento e aprovação do credor.

A deputada Leci Brandão (PCdoB) considera a medida importante. "A gente tem que ter sensibilidade para fazer justiça às pessoas e instituições", afirmou. Já Janaina Paschoal (PSL) se absteve do voto por concordar com o mérito da matéria, mas divergir de sua redação.

Dalben se mostrou grato aos apoiamentos: "Quero agradecer os votos dos deputados e deputadas que têm acompanhado e aprovaram o projeto".

A matéria segue agora à sanção do governador.

Primeira infância e educação

O Projeto de Lei 1027/2019 que institui a Política Estadual pela Primeira Infância de São Paulo esteva na pauta da sessão, mas recebeu emenda de plenário do deputado Douglas Garcia (PSL). Com isso, a proposição da deputada Marina Helou (Rede) retorna às comissões para análise.

Na emenda, que exclui pontos e acrescenta nova redação a trechos do projeto, Douglas Garcia define que a prática de educar os filhos em casa não se enquadra em privação da educação, desconsidera a participação da criança na elaboração de ações e a obrigação do envolvimento do pai no período gestacional, pois, para ele, o Estado não deve interferir na configuração familiar. O parlamentar também defende que os progenitores tenham liberdade para escolher como corrigem os filhos.

Durante a sessão, Marina pediu que a emenda não fosse assinada. "Eu fui bem aberta durante todo o projeto e continuo sendo para possíveis alterações, mas não tem acordo comigo nesta emenda".

O terceiro projeto analisado na sessão foi o Projeto de Lei 976/2019, de autoria do deputado Gil Diniz (PSL), que reconhece o padre jesuíta José de Anchieta como patrono da educação paulista. As deputadas e os deputados decidiram encerrar a discussão e adiar a votação.

Sobre os debates, o deputado Adalberto Freitas (PSL) externou sua opinião e considerou importante o acordo entre diferentes partidos. "Quem vai ganhar são as pessoas que realmente gostam e sempre torcem para que as coisas na questão legislativa acabem dando certo".

É possível acessar a íntegra dos projetos através dos links:

Projeto de Lei 461/2019 (Cadin) - https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000262998

Projeto de Lei 1027/2019 (Primeira infância) - https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000285607

Projeto de Lei 976/2019 (Patrono da educação) - https://www.al.sp.gov.br/propositura/?id=1000283151