Lei vai regulamentar condomínios no Estado


10/01/2019 17:39 | Projeto aprovado | Da Redação

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Uma medida aprovada na Assembleia Legislativa traz diretrizes para regularização de condomínios já existentes e também para novas construções.

Segundo o autor do projeto, deputado Geraldo Cruz (PT), a proposta facilita a emissão de autorizações e licenças. "Hoje, a maioria dos loteamentos é feita por associação, que não tem a mesma força jurídica para legalizar toda a situação dos condôminos e da administração do condomínio". O parlamentar lembrou que condomínios podem ser tanto de alto padrão quanto de casas populares, ou seja, a acessibilidade aos direitos atuais não são os mesmos para as duas situações, coisa que a nova lei pretende atenuar.

O Projeto de Lei 891/2015 foi aprovado pelos deputados em 12/12, depois de ter sido vetado pelo governador. Com essa nova aprovação, ele não precisa passar novamente pelo Executivo e já se torna lei automaticamente.