Pec 9 fortalece democracia


10/06/2019 13:52 | Atividade Parlamentar | Da assessoria do deputado Campos Machado

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Num momento em que atitudes impensadas tentam degradar a atividade política, Campos Machado, apresenta mais uma proposta que dignifica a Alesp.

A Proposta de Emenda à Constituição Estadual número 9, de sua autoria, recebeu o apoio de inúmeros parlamentares - que subscrevem o projeto, e tem por escopo aprimorar o preceito democrático representativo, respeitando a divisão dos Poderes constituídos, referentes ao processo de regulamentação de Leis aprovadas pela ALESP, nos casos em que dependem da ação do Executivo.

Na prática, muitas leis já sancionadas acabam não sendo regulamentadas pelo governador, em total contraposição aos anseios da população.

Segundo o deputado, ao desrespeitar os ditames e prazos constitucionais para regulamentar normas aprovadas no Legislativo, o Poder Executivo acaba por praticar um verdadeiro "veto branco".

Para impedir esse contrassenso, a PEC 9/2019 garante ao Poder Legislativo a autoridade de promover o aperfeiçoamento do estrito processo legal e democrático, concedendo à Alesp, a autoridade de expedir decretos e regulamentos que garantam a efetividade das leis aprovadas.

O parlamentar cita, como exemplo, o caso dos Policiais Civis, que ainda esperam obter a efetividade salarial correspondente ao nível superior, objeto da Lei Complementar 1.067/2008, e nos termos do que já previa o artigo 26 da Lei Complementar 1.151/2011