Projeto da Fake News será analisado em comissão


11/09/2019 07:09 | Atividade Parlamentar | Da assessoria do deputado Edmir Chedid

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A Assembleia Legislativa, por meio da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, iniciará nas próximas semanas a análise do Projeto de Lei 538/2018, do deputado Edmir Chedid, que prevê a punição administrativa para quem divulgar e/ou compartilhar, por qualquer meio, notícias falsas (fake news). A matéria tramita em regime de urgência.

A iniciativa, que recebeu o parecer favorável das comissões de Constituição, Justiça e Redação e de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, proíbe em nível estadual a divulgação e/ou o compartilhamento de notícias ou informações sabidamente falsas e prejudicialmente incompletas, que alterem, corrompam ou distorçam a verdade. "Não podemos aceitar esta situação".

Edmir Chedid explicou ainda que a comprovação do ato resultará ao infrator o pagamento de multa de R$ 5,3 mil, que corresponde a 200 Ufesps " Unidade Fiscal do Estado de São Paulo. "Toda intenção neste sentido que afete o interesse público ou simplesmente tenha por intuito somente à obtenção de vantagem de qualquer natureza estará sujeita ao pagamento dessa multa", disse.

O Projeto de Lei determina que a multa será aplicada pela metade (R$ 2.653,00) caso a divulgação ocorra somente por compartilhamento de informação ou notícia em redes sociais e aplicativos de dispositivos móveis. No caso de reincidência, no entanto, a multa será aplicada sucessivamente em dobro.