Carlão Pignatari, líder da bancada do PSDB na Assembleia Legislativa, informou que vai pedir regime de urgência para o PLC 46/2016, enviado pelo governador Geraldo Alckmin, que prevê a remuneração de agente de segurança penitenciária em serviços extraordinários.

No projeto, o governador diz que "o objetivo é disciplinar uma medida na Secretaria de Administração Penitenciária para os integrantes da carreira de agente de segurança penitenciária, quando em exercício de suas funções".

Ele explica que "a medida visa igualar com remuneração os servidores da classe de agente de escolta e vigilância penitenciária, fora de sua jornada de trabalho, que por vezes são acionados em decorrência da necessidade de intervenção para a manutenção de escolta, vigilância e guarda das muralhas".

O texto explica que "a intenção é ampliar as atividades operacionais, valorizando as boas práticas da administração, visto que a utilização desses profissionais qualificados, de forma voluntária e fora de sua jornada de trabalho, garante melhora na manutenção de escolta e vigilância dos presos em movimentações externas ou em ações de vigilância".

O deputado destaca que tal jornada extraordinária já existe, porém, não há uma legislação de amparo e remuneração, e essas horas extraordinárias são computadas como banco de horas. "Com a regularização, esses profissionais passarão a receber uma gratificação especial, fazendo jus ao trabalho que realizam", disse o deputado, que pediu a urgência atendendo a pedido da categoria.

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