Leis estaduais merecem destaque no Dia da Consciência Negra


19/11/2020 18:41 | Celebração | Luiz Rheda

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O Brasil celebra nesta sexta-feira (20/11) o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, para relembrar a trajetória do líder quilombola Zumbi dos Palmares. Em comemoração à data, a atuação da Assembleia Legislativa de São Paulo no combate à discriminação racial no Estado merece destaque.

Legislação

Na década de 90, o Legislativo paulista adotou uma solução institucional como forma de enfrentamento à discriminação racial no Estado de São Paulo. Em 1994, os deputados estaduais criaram o Serviço de Defesa Contra o Racismo (SOS Racismo).

O novo órgão, que é vinculado à Assembleia e está em funcionamento até hoje, mesmo durante a pandemia de Covid-19, tem entre suas atribuições receber e encaminhar, às instituições competentes, denúncias relacionadas à discriminação por raça ou origem.

Ainda nos anos 90, São Paulo passou a contar com uma política para a superação da discriminação racial no Estado. Com diretrizes definidas nas áreas da educação, saúde, comunicação social e administração pública, a Lei 10.237/1999 foi aprovada na tentativa de assegurar a igualdade entre todos os cidadãos paulistas.

Antes disso, em 1986, os deputados estaduais já haviam criado o Conselho de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, responsável por realizar estudos, fiscalizar o cumprimento da legislação e formular políticas públicas voltadas à população negra do Estado.

Legislando com o intuito de melhorar a qualidade de vida e garantir dignidade aos que vivem em território paulista, a Alesp estabeleceu, após um amplo debate, uma série de penalidades administrativas para aqueles que praticarem atos de discriminação racial.

A Lei 14.187, aprovada em 2010, aperfeiçoou o ordenamento jurídico ao prever sanção para diversos tipos de ações, que venham a ocorrer no dia a dia, como constranger ou intimidar alguém em razão da sua cor.

Também passaram a ser passíveis de punição atos como proibir o ingresso em qualquer ambiente, dificultar o uso de áreas comuns em edifícios, impedir ou onerar a utilização de serviços ou a compra de bens e produtos e praticar ações violentas ou que incitem a discriminação.

De acordo com a norma, os infratores poderão ser multados em até 82 mil reais ou ter a licença de funcionamento cassada, no caso de empresas.

Em 2018, esta lei foi complementada com um artigo que determinou a fixação de cartazes ou placas em ambientes de uso coletivo, públicos ou privados, informando sobre a possibilidade de punição administrativa para quem praticar atos discriminatórios em razão de raça ou cor.

Com isso, o Legislativo paulista deu mais um passo rumo à igualdade racial no Estado, não apenas criando normas que punam determinada conduta, mas também buscando informar e conscientizar o cidadão sobre os seus direitos para que, de alguma maneira, tais condutas não ocorram.

Representatividade

Atualmente, a Assembleia Legislativa conta com quatro parlamentares declaradamente negros, sendo que três deles, Douglas Garcia (PTB) e Erica Malunguinho e Monica da Mandata Ativista, ambas do PSOL, ocupam uma cadeira no Parlamento pela primeira vez. A deputada Leci Brandão (PCdoB), que exerce mandato de deputada, já participou de outras legislaturas.

Para dar mais visibilidade à importância da representatividade negra nas posições de poder, a Alesp lançou, em 2007, o livro Os Negros na Assembleia.

Na obra, o autor Celso Fontana, funcionário efetivo da Assembleia, traça a história da participação desse segmento étnico no Parlamento estadual de 1947 a 2005, com fotos da Divisão de Imprensa e do Acervo Histórico da Casa.

O livro está disponível, gratuitamente, para download na Biblioteca Digital do Portal da Alesp.

A data

Criado em 2011, o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra é uma homenagem ao líder quilombola Zumbi dos Palmares, que morreu em 20 de novembro de 1695. Em algumas localidades, a data é considerada feriado.

A ideia da comemoração é incentivar a reflexão e o debate sobre a inserção do negro na sociedade brasileira após o fim da escravidão, em 13 de maio de 1888, com a promulgação da Lei Áurea.

No Estado de São Paulo, desde 1992 é comemorado o Dia da Consciência Negra. Instituída após a aprovação da Lei 7.968, a celebração tem como objetivo divulgar a cultura negra e a origem dos seus povos, bem como relembrar a história da população africana e sua contribuição na formação e no desenvolvimento do Brasil.

De acordo com os últimos dados da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2019, o país tem hoje 19,2 milhões de pessoas que se consideram pretos e 89,7 de milhões de habitantes que se declaram pardos.

A população negra do Brasil, calculada a partir da soma de pretos e pardos, é, portanto, maioria da população brasileira, que tem pouco mais de 210 milhões de habitantes.

Serviço

Os Negros na Assembleia

Disponível em: https://www.al.sp.gov.br/alesp/biblioteca-digital/obra/?id=21188

SOS Racismo

Disque Denúncia: 0800 77 33 886 ou sosracismo@al.sp.gov.br