Proposta estabelece quantidade mínima de diária especial para agentes de segurança penitenciária


20/11/2020 12:18 | Atividade Parlamentar | da assessoria da deputada Adriana Borgo

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Atendendo a demanda recebida no gabinete, por intermédio de agentes de segurança penitenciária, a deputada Adriana Borgo apresentou o PLC 29/2020, que determina a quantidade mínima de Dejep " Diária Especial por Jornada de Trabalho " pelo período de oito horas contínua, tendo os agentes de segurança penitenciária direito ao mínimo de cinco e no máximo dez jornadas por mês.

"Nossos policiais penais solicitaram a oportunidade de participarem das escalas referentes à Dejep na forma de complementação de sua renda mensal, de forma justa e igualitária." explicou a deputada Adriana Borgo.