O Projeto de Lei 785/2021, de autoria do Executivo, que cria o programa Conecta SP com o objetivo de incentivar a chegada da tecnologia 5G nos municípios paulistas, está em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. A proposta foi publicada no Diário Oficial da última quarta-feira (17/11). Agora, o texto será distribuído para análise das comissões antes de ser levado a discussão e votação final em Plenário. A médio prazo, o governo estima que esse mercado deve movimentar R$ 266 bilhões em todo o Estado. Segundo o Executivo, o projeto visa estimular a implantação da conexão 5G para a promoção e inclusão à economia digital e ao desenvolvimento econômico do Estado de São Paulo e, também, estimular a modernização das leis municipais, que tratam da implantação de infraestrutura de telecomunicações, para permitir a atualização tecnológica das redes e colaborar com os municípios para adequação das normas locais. Além disso, a propositura vai desenvolver estratégias para modernizar, simplificar e acelerar os processos de licenciamento das infraestruturas de telecomunicações para estimular a implantação e regularização, com objetivo de atrair investimentos ao Estado de São Paulo. O desenvolvimento em expansão da conectividade em áreas periféricas dos centros urbanos paulistas e cooperação com startups e empreendimentos digitais de comunidades ou territórios periféricos também são finalidades. O deputado Sergio Victor (Novo), presidente da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação e Informação da Alesp, ressaltou a importância do projeto e disse ver com bons olhos a proposta. "Enquanto a tecnologia avança, precisamos garantir que a legislação não seja barreira que atrapalhe o desenvolvimento", disse. "Temos que garantir que a legislação esteja adequada, aberta e que incentive essa inovação que vai favorecer nosso Estado", falou. Ele afirmou que uma audiência pública está sendo preparada pela comissão para discutir a tecnologia 5G com os prefeitos. "Estamos preparando uma audiência pública para convidar prefeitos e prefeitas do Estado inteiro pra já ouvir o que eles podem ir fazendo nos municípios", disse. "Uma vez a lei aprovada aqui no Estado, precisamos garantir que chegue com facilidade nos municípios e que seja uma lei uniforme. Não podemos ter mais dificuldade num município do que no outro", afirmou o deputado. Ainda de acordo com a proposta, serão necessárias de 10 a 15 vezes mais antenas voltadas para o 5G em relação às que eram usadas no 2G e cinco vezes mais que em relação ao 4G. "As frequências a serem alocadas ocuparão espectro mais alto e, com isso, serão necessárias de 10 a 15 vezes mais antenas voltadas para a tecnologia de quinta geração em relação àquelas utilizadas pela tecnologia 2G ou 5 vezes mais antenas que a tecnologia 4G". Implementação do programa As medidas tomadas para implementar o programa Conecta SP passam pela indicação, aos municípios paulistas, de texto base de projeto de lei que trata da ocupação e uso de solo na implantação de torres, postes, topos de prédio, mobiliário urbano e outros meios físicos necessários ao suporte à rede de telecomunicações. Além disso, haverá a realização de eventos em parceria com os municípios para divulgação dos impactos e ganhos da implantação do 5G e definição de estratégias para fomentar a expansão da infraestrutura de telecomunicações por meio de normas eficazes e eficientes de licenciamento. Serão promovidos debates incluindo entes públicos federais, estaduais e municipais, empreendedores da indústria de telecomunicações e as entidades representativas dos setores produtivos da economia digital baseada na conectividade. Haverá também o oferecimento de assessoria técnica para a capacitação de gestores municipais na avaliação de requisitos exigidos pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para a instalação de Estações Transmissoras de Radiocomunicação (ETRs); elaboração de guias e manuais para auxiliar na avaliação dos pedidos de instalação de ETRs e de retirada de vegetação, quando solicitados. Na parte financeira, será realizado uma abertura de linhas de crédito para a adoção de tecnologia 5G em áreas específicas de interesse público e abertura de linhas de fomento à pesquisa para a aplicação do 5G, visando o desenvolvimento científico e tecnológico do Estado. Procedimentos para instalação da tecnologia O projeto é acompanhado de um anexo que especifica as normas de instalação e de adequação da infraestrutura de suporte para as ETRs. As detentoras das ETRs devem apresentar uma série de documentos às prefeituras que comprovem a viabilidade técnica da execução da infraestrutura para a criação de um cadastro, que deverá ser renovado a cada dez anos. Além disso, as estações devem preencher alguns requisitos estabelecidos para evitar impactos na paisagem, meio ambiente e tráfego aéreo no Estado. As estruturas de apoio que já estiverem instaladas na data de publicação da lei deverão ser adequadas por suas detentoras, dentro de um prazo de dois anos, aos requisitos expostos. Caso a adaptação das unidades de suporte não possa ser feita, a detentora deverá apresentar um laudo que justifique tal impossibilidade e aponte os prejuízos pela falta de cobertura ao município. O anexo também dispõe sobre restrições de instalação dos equipamentos necessários e da ocupação do solo. Visando à proteção da paisagem urbana, a instalação de ETR, mesmo móvel ou de pequeno porte, seja em bens privados ou públicos, deverá atender a distância de 1,5 metro do alinhamento das divisas do terreno. O mesmo vale para as instalações de abrigos dos equipamentos da estação. Aquelas instalações que se localizarem no topo e fachada de edificações, com containers e mastros, terão de obedecer ao limite das divisas, não podendo ter projeção vertical que ultrapasse o limite da edificação para o lote vizinho. Nenhuma estação transmissora poderá ser instalada sem a prévia licença e o cadastro que constam nesta lei. Caso sejam constatadas irregularidades, será da competência da secretaria municipal responsável ou da subprefeitura responsável a ação de fiscalização e atendimento das normas. A intimação para regularização terá o prazo de 30 dias, a contar do recebimento. Caso não seja atendida, outra intimação deve ser gerada a contar o mesmo prazo. Se o detentor não atender às normas, será gerada uma multa de R$ 2 mil, que serão atualizados anualmente - tanto o valor quanto a cobrança. O município também poderá adotar as medidas para remoção, cobrando da infratora os custos correlatos, sem prejuízo da aplicação das multas e demais sanções cabíveis. O que é 5G? A quinta geração de internet móvel trará mais velocidade para os processos de downloads e uploads, além de aplicações como objetos inteligentes conectados e cidades inteligentes. O 5G também é uma evolução na utilização das ondas de transmissão de rádios, permitindo com que até um milhão de aparelhos se conectem por metro quadrado.