Saiba quais foram os projetos aprovados nesta quarta-feira (23/10)


23/10/2019 20:55 | Plenário | Da redação - Foto: Carol Jacob

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Os deputados estaduais aprovaram, há pouco, em Plenário, cinco projetos de autoria parlamentar, além de um Projeto de Lei Complementar do Tribunal de Justiça Militar. Entre as medidas aprovadas está a concessão de desconto de IPVA aos bons condutores de veículos, a restrição nos serviços de telemarketing, a possibilidade de renegociação com os devedores da CDHU, a criação de Conselhos de Mediação de Conflitos nas escolas da rede estadual e a obrigatoriedade de instalação de telas de proteção nos espaços abertos e aéreos dos presídios.

Os projetos agora seguem para análise do governador e poderão ser sancionados ou vetados.

Confira os detalhes:

PL 840/2017, de autoria do deputado Teonilio Barba (PT)

A proposta permite que pessoas que devem parcelas à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) renegocie suas dívidas. Quem estiver com mais de três parcelas em atraso poderá entrar no programa de conciliação dos devedores mutuários da CDHU. O projeto prevê que nenhum mutuário será cobrado judicialmente sem ter sido convidado a participar desse programa. A CDHU analisará as condições dos mutuários para que o pagamento da dívida fique dentro de suas possibilidades. Outro benefício previsto é a suspensão da dívida enquanto o mutuário estiver desempregado. "Hoje qualquer pessoa que mora em um apartamento do CDHU e fica três meses sem pagar sua prestação vira um mutuário e pode ser despejado, sem nenhuma negociação. Nosso projeto prevê que a CDHU chame o mutuário e faça a negociação, estabelecendo novas regras de pagamento. O mutuário tem que parcelar o montante atraso e manter suas parcelas em dia", explica o autor da medida.

O deputado Vinícius Camarinha, líder do PSB na Casa, se posicionou favarável ao projeto. "Moradia é prioridade social. Qualquer dificuldade que a pessoa tenha para atingir seu objetivo de garantir a casa própria também tem que tratada como prioridade. E hoje com a dificuldade que vive a população, desemprego, crise econômica, as pessoas as vezes não conseguem honrar os compromissos, então toda tentativa de poder ajudar esse mutuário é bem vinda".

A CDHU, órgão vinculado à Secretaria da Habitação, constrói e comercializa moradias para a população de baixa renda no Estado de São Paulo.

PL 1099/2017, de autoria da deputada Beth Sahão (PT)

O projeto de lei concede desconto no Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) aos bons condutores. A cada ano sem infrações de trânsito, será concedido um desconto de 5% no IPVA. O máximo de desconto previsto é 15%. A deputada Beth Sahão (PT), autora do projeto, fala em premiar os bons motoristas. "Esse desconto é um prêmio para quem conduz o veículo com responsabilidade, não é multado e respeita as leis de trânsito. Respeitar as leis de trânsito é respeitar a vida", declarou. O deputado Dirceu Dalben (PL) se manifestou favorável à proposta. "Devemos fazer tudo o que for possível e necessário para favorecer o contribuinte". Medidas semelhantes já foram adotadas em outros estados, como o Rio Grande do Sul e o Pará.

PL 25/2018, de autoria do deputado Leo Oliveira (MDB)

A medida obriga a instalação de telas de proteção nos espaços abertos e aéreos dos presídios do Estado. O objetivo é impedir que objetos sejam arremessados de fora para dentro das unidades, assim como impossibilitar o pouso de drones e VANTs (veículos aéreos não tripulados).

Segundo a Secretaria de Administração Penitenciária, o Estado de São Paulo possui 173 unidades prisionais, divididas entre 86 penitenciárias, 46 Centros de Detenção Provisória, 15 Centros de Progressão Penitenciária, 22 Centros de Ressocialização, 1 unidade de Regime Disciplinar Diferenciado e 3 hospitais.

O texto do projeto determina a instalação das telas nas áreas destinadas a banho de sol, recreação e afins. O autor da proposta, deputado Leo Oliveira (MDB), justificou sua criação. "Infelizmente, a grande maioria das unidades prisionais mostram-se frágeis no item segurança, o espaço aéreo em seus limites tornou-se vulnerável à presença desses aparelhos".

Sobre os custos, o deputado define as telas ou grades como solução imediata e mais barata. "Ainda que existam tecnologias e softwares capazes de detectar a aproximação desses equipamentos, a implantação de grades ou telas que impossibilitem seu pouso, ou ainda, que impeçam o arremesso de objetos para o interior dos estabelecimentos prisionais, será de custo infinitamente menor e de funcionalidade imediata ininterrupta".

O deputado Tenente Nascimento (PSL) apóia a aprovação do projeto. "Eu já trabalhei em muralha de presídio, lá podíamos ver pessoas jogando pedras e outros volumes de fora e já houve até resgaste de preso por helicóptero. E hoje temos os drones que possibilitam chegar alguns volumes dentro dos presídios. Acho ótimo que essa medida vai coibir e dificultar essas ações".

PL 233/2019, de autoria do deputado Paulo Fiorilo (PT)

O projeto de lei que cria Conselhos de Mediação de Conflitos (CMC) nas escolas da rede estadual tem como objetivo prevenir conflitos que envolvam alunos, pais, professores e servidores das escolas. O CMC vai atuar mapeando conflitos e orientando a comunidade escolar. Será formado por representantes dos pais, alunos, professores e gestores de cada escola.

O deputado autor da medida fala sobre sua importância para os alunos e famílias. "É importante entender o momento que a gente está vivendo na educação. Jovens estão em situação delicada, com casos de suicídio. A ideia é que a gente possa criar conselhos para ajudar o professor a tratar dessas situações", afirma o parlamentar, citando o caso da escola Raul Brasil, em Suzano.

O deputado Daniel José (NOVO) explica sua posição sobe o tema. "Para resolver os problemas de violência e vandalismo, as políticas deveriam ser diferentes. Eu apoio a participação mais próxima da Polícia Militar nas escolas. Medidas que tendem de fato a mexer nos indicadores de segurança", declarou o deputado, considerando o projeto sem resultado prático.

PL 614/2019, de autoria do deputado Barros Munhoz (PSB)

O projeto estipula regras para os serviços de telemarketing de telefonia. De acordo com a medida, as empresas poderão fazer ligações apenas de segunda a sexta-feira, das 9 às 18 horas. Além disso, as empresas deverão criar um cadastro de usuários e consultá-lo antes de comercializar produtos ou realizar campanhas.

O autor do projeto explica sua necessidade. "O projeto pretende evitar o abuso inaceitável das empresas que ficam telefonando de forma insuportável para fazer propaganda. O projeto visa facilitar o bloqueio deste absurdo", declarou.

O deputado Altair Moraes (REPUBLICANOS) acha o projeto justo. "Ninguém mais suporta essas ligações de telemarketing, pedindo dados, oferecendo coisas. Eu acho uma invasão de privacidade. Além da questão de segurança, tem muita gente agindo de má fé". Matéria semelhante tramita no Congresso Nacional.

PLC 46/2018, de autoria do Tribunal de Justiça

O quadro de cargos e carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo passará por alterações. De acordo com a iniciativa, quatro cargos de Agente Administrativo, que estão vagos, serão substituídos por dois Técnicos e dois Analistas de Comunicação e Processamento de Dados. A mudança, que altera a Lei Complementar 1120/2010, decorre da crescente demanda de serviços especializados de desenvolvimento de sistema para implantação do Processo Judicial Eletrônico.

Para o presidente do TJ/SP, Manoel de Queiroz, a aprovação da medida contribuirá para melhorar e modernizar a prestação de serviço da instituição. "O desenvolvimento de sistema para a virtualização dos processos judiciais exige o fortalecimento da área de tecnologia da informação do Tribunal, o que torna imprescindível a ampliação do corpo técnico" afirma.

O deputado Gil Diniz (PSL) defendeu a aprovação, pois trata-se de uma atualização na nomenclatura e não exige mudanças no orçamento. "O presidente do TJM esclareceu que não é necessário maior dotação orçamentária, pois o próprio tribunal tem esse orçamento. É para existir uma mudança de nomenclatura para atualizar estes cargos e modernizá-los. Eles têm estas pessoas que já trabalham, só que a definição do cargo não permite que elas façam outra função neste momento. É para adaptar estes funcionários a nova realidade do TJM", disse.