Comissão de Constituição, Justiça e Redação dá aval a 26 projetos de lei

Colegiado acatou proposta que isenta IPVA dos proprietários de veículos que sofreram furto ou dano por enchente
24/11/2021 18:06 | Constituição, Justiça e Redação | Luccas Lucena - Foto: Carol Jacob/ Reprodução Rede Alesp

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Comissão de Constituição Justiça e Redação<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278841.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Mauro Bragato preside a comissão em ambiente virtual<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278837.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Comissão de Constituição Justiça e Redação<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278838.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Comissão de Constituição Justiça e Redação<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278839.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Comissão de Constituição Justiça e Redação<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278840.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Comissão de Constituição Justiça e Redação<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278836.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Delegado Olim<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278847.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Carlos Cezar<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278848.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Emidio de Souza<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278849.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Frederico d'Avila<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278850.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Janaina Paschoal<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278851.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Marcos Zerbini<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278852.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Wellington Moura<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278853.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Comissão de Constituição Justiça e Redação<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278854.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Comissão de Constituição Justiça e Redação<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278855.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Comissão de Constituição Justiça e Redação<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278856.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Comissão de Constituição Justiça e Redação<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278857.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a>

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo deu aval a 26 projetos de lei nesta quarta-feira (24/11).

Entre as propostas está o Projeto de Lei 64/2020, de autoria do deputado Teonilio Barba (PT), que isenta pagamento de IPVA a proprietários de veículos que sofreram furto, roubo ou dano por enchente, alagamento ou inundação. O parlamentar celebrou. "É um projeto importante porque visa reparar danos causados por efeitos da natureza, como enchentes", disse. "Então, a isenção do IPVA pras pessoas que sofreram dano no carro é importante pra economizar", falou.

O Projeto de Lei 541/2021, proposto pelo deputado Professor Walter Vicioni (MDB), proíbe a construção de cava subaquática, seja em oceanos, rios, lagos, lagoas ou estuários para despejo de resíduos sólidos, semissólidos e pastosos, e também de sedimentos contaminados.

Já em relação às cavas subaquáticas existentes no Estado de São Paulo, a medida prevê que elas deverão ser desfeitas e os ambientes alterados recuperados pelas empresas responsáveis no prazo de cinco anos, contados da data de publicação da lei. O não cumprimento do prazo acarretará penalidades aos infratores.

O Projeto de Lei 514/2021, de autoria do deputado Milton Leite Filho (DEM), institui o programa Promovendo a Higiene Pessoal na Escola (PHPE) na rede estadual de educação, que inclui ensino fundamental e ensino médio. O programa consistirá em auxílio financeiro mensal para aquisição de itens básicos de higiene pessoal, bem como a promoção de políticas públicas sócio educativas e preventivas voltadas ao tema.

Os itens básicos de higiene pessoal serão definidos por uma comissão a ser constituída por órgãos governamentais e/ou órgãos não governamentais que serão definidos pelo Poder Executivo. Já o auxílio financeiro será disponibilizado aos responsáveis pelos estudantes por meio do Poder Público.

Outra propositura institui a Campanha de Incentivo à Instalação de Painéis Fotovoltaicos no Estado de São Paulo, com o objetivo de estimular o uso da energia solar em áreas urbanas e rurais. O Projeto de Lei 557/2021, de autoria do deputado Bruno Ganem (Pode), promove ações educativas de conscientização sobre a importância da energia solar para o meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável.

Além disso, a campanha disponibiliza informações sobre os benefícios do uso da energia solar em residências, comércios, indústrias e propriedades rurais e o oferecimento de orientação e assistência técnica para a instalação de painéis solares.

Outras propostas

O Projeto de Lei 582/2020, de autoria da deputada Janaina Paschoal (PSL), também recebeu aval da comissão. A medida determina que a interrupção da gravidez decorrente de estupro seja notificada à polícia. Ademais, os tecidos fetais ou embrionários devem ser preservados para fins de perícia genética.

A realização de ações de conscientização e divulgação sobre a fibrose cística também foi deliberada. O Projeto de Lei 450/2021, do deputado Rafa Zimbaldi (PL), institui o Setembro Roxo, que terá o mês dedicado ao assunto.

Entre as ações propostas, estão palestras sobre a importância do teste do pezinho, campanhas que visem a divulgação da doença, tais como suas consequências e tratamentos, além da iluminação em prédios públicos com luzes na cor roxa.

Além dos 26 itens aprovados, outras 18 propostas tiveram pedido de análise dos parlamentares.

Estiveram presentes na reunião os deputados Carlos Cezar (PSB), Delegado Olim (PP), Emídio de Souza (PT), Frederico D?Avila (PSL), Janaina Paschoal, Marcos Zerbini (PSDB), Mauro Bragato (PSDB), Paulo Fiorilo (PT) e Wellington Moura (Republicanos).