25 de novembro: leis criadas pela Alesp combatem violência contra a mulher e o feminicídio

Normas marcam pacto coletivo para eliminação desse tipo de violência; Estado é pioneiro no atendimento a mulheres
25/11/2021 11:34 | Celebração | Gabriella Rodrigues

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Adesão à Campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278944.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Adesão à Campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278943.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Adesão à Campanha Sinal Vermelho Contra a Violência Doméstica<a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278939.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a> Infográfico <a style='float:right' href='https://www3.al.sp.gov.br/repositorio/noticia/N-11-2021/fg278940.jpg' target=_blank><img src='/_img/material-file-download-white.png' width='14px' alt='Clique para baixar a imagem'></a>

O dia 25 de novembro no Estado de São Paulo é marcado como o Dia Estadual de Combate à Violência Contra a Mulher e Dia Estadual de Prevenção ao Feminicídio. Ambas as datas foram criadas e se tornaram lei após proposta e aprovação dos parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.

As datas são uma maneira de intensificar as ações e debates para conscientizar a população sobre os tipos de violência. O Dia Estadual de Combate à Violência Contra a Mulher, instituído pela Lei 14.746/2012, de autoria do ex-deputado Chico Sardelli, é mais uma medida para garantir a defesa e o fortalecimento dos direitos das mulheres paulistas. A norma tem por objetivo mitigar os números de violência contra a mulher.

Ontem (24/11), a Alesp aprovou mais uma proposta que é o Projeto de Lei 518/2021, de autoria da deputada Analice Fernandes (PSDB), que prioriza o atendimento e emissão de laudos pelo Instituto Médico Legal - IML, no Estado, para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e vítimas de estupro de vulneráveis. Agora, a medida vai para sanção ou veto do Executivo.

Já a Lei 17.239/2020, que cria o Dia Estadual de Prevenção ao Feminicídio, de autoria do ex-deputado Ed Thomas, fala sobre intensificar as informações, debates e mobilizações sobre o combate ao feminicídio, que é o assassinato de mulheres somente por elas serem mulheres, o que reproduz um modelo antigo de que o homem é superior a mulher.

O dia da celebração das duas normas faz referência ao Dia Internacional para Eliminação da Violência Contra a Mulher, oficializado pela ONU em 1999. A data é uma homenagem às irmãs Mirabal ou Las Mariposas, Patria, Minerva e Maria Teresa, que foram presas, torturadas e brutalmente assassinadas em 25 de novembro de 1960 por se oporem à ditadura de Leônidas Trujillo, na República Dominicana.

Grupos de trabalho na Alesp

A Comissão de Defesa dos Direitos das Mulheres (CDDM), lançada em 2019, atua fiscalizando e discutindo programas e políticas públicas pertinentes à autonomia e proteção dos direitos da mulher e combate à violência de gênero. O grupo é presidido pela deputada Damaris Moura (PSDB) e a parlamentar destaca quais os próximos planos.

''Nosso planejamento busca ações efetivas para o enfrentamento dos impactos causados pela pandemia no que diz respeito à violência doméstica, incluindo o feminicídio", disse Damaris. "Nós, enquanto comissão, podemos contribuir, especialmente, no trabalho de capacitação de pessoas que podem se unir a esforços educativos na sociedade'', finalizou a deputada.

A Alesp também conta com cinco frentes parlamentares sobre o tema, são elas: de Empoderamento da Mulher; em Defesa da Vida das Mulheres; em Combate à Violência contra a Mulher, ao Feminicídio e aos Relacionamentos Abusivos; e em Defesa da Mulher.

Além das frentes parlamentares, ainda o Palácio 9 de Julho conta com uma Procuradoria Especial da Mulher, que há nove anos conta com a participação das deputadas para o recebimento, exame e encaminhamento de denúncias de violência e discriminação contra mulher aos órgãos competentes.

A procuradoria ainda fiscaliza programas governamentais sobre igualdade de gênero; além de cooperar para implementação de políticas públicas para as mulheres; e a promoção de atividades e estudos sobre o tema para apoiar o trabalho das comissões da Alesp. Atualmente, o órgão é composto pela Procuradora Especial da Mulher, deputada Professora Bebel (PT); e pelas procuradoras adjuntas Marina Helou (Rede), Erica Malunguinho (PSOL) e Damaris Moura (PSDB).

Outras leis de defesa da mulher

O Estado de São Paulo foi pioneiro no atendimento às mulheres em situação de violência e no ano de 1985, o governador Franco Montoro (1982-1985) criou a primeira DDM (Delegacia de Defesa da Mulher) do Brasil, unidade policial que é especializada no atendimento a mulheres, crianças e adolescentes que vivenciaram violências física, moral e sexual. Hoje, o Estado conta com 135 unidades e 10 delas têm atendimento 24 horas, e segue precursor na estrutura disponibilizada à população e nos métodos de atendimento.

Trinta e seis anos depois, o tema continua uma prioridade dentro das pautas dos deputados estaduais. Só em 2021, foram cinco leis aprovadas relacionadas ao assunto:



Ainda em discussão nesta Casa legislativa, estão uma série de projetos de lei, como: o Projeto de Lei 666/2021, de autoria dos deputados Professor Kenny (PP) e Marcio Nakashima (PDT), que obriga as concessionárias de fornecimento de água, energia elétrica e gás a divulgar, em suas faturas de consumo, os números de telefone de emergência para casos de violência doméstica e familiar; Projeto de Lei 255/2021, de autoria do deputado Tenente Nascimento (PSL), que institui a Política Pública para Prevenção de Reincidência nos Casos de Violência Doméstica contra a Mulher.

Campanhas do Parlamento

Agosto Lilás: Campanha nacional que busca chamar atenção e realizar ações que possam combater à violência doméstica no país. O mês tem relação com a data de sanção da Lei 11.340/06, a Lei Maria da Penha, que foi considerada pela ONU a terceira lei mais avançada de proteção à mulher do mundo. Neste ano, em apoio à campanha, a Alesp iluminou a área externa do parlamento durante todo o mês de agosto.

Sinal Vermelho contra a Violência Doméstica: Campanha que trabalha para criar e fortalecer uma rede de denúncias contra a violência doméstica com o apoio de estabelecimentos comerciais, como farmácias, bancos e supermercados. O objetivo é possibilitar que mulheres vítimas de agressões consigam pedir ajuda de forma silenciosa, por meio de um "X" vermelho marcado na palma da mão, e os funcionários entrem em contato com a Polícia Militar, sem se identificarem e sem acompanharem a ocorrência. A partir da adesão, a Alesp se comprometeu a divulgar a campanha, estimular parceiros a promover a divulgação, articular a participação das prefeituras paulistas, além de mobilizar as bases dos parlamentares para o assunto.

Sobre as campanhas do tema, a deputada Leci Brandão (PCdoB) disse acreditar que a informação é importante para que haja mais espaços e oportunidades para que as mulheres saibam seus direitos. "É uma questão crucial'', disse ela. "A gente tem que ter ações, tem que ter foco, para que milhares de mulheres que passam por isso possam sair dessa situação grave e tenham alguma realidade positiva. Nosso papel, como parlamentares, é conhecer, discutir, analisar e construir políticas públicas para que as mulheres tenham acesso aos seus direitos.'', finalizou Leci.

Denuncie

Para efetuar uma denúncia de violência doméstica ou familiar, a vítima pode optar em ir a uma Delegacia de Defesa da Mulher, fazer boletim de ocorrência na Delegacia Eletrônica da Polícia Civil, fazer um ''X'' na mão em estabelecimentos ou entrar em contato com a central de atendimento à mulher ligando 180. O canal funciona 24h por dia e é confidencial e gratuito. Assim como no atendimento presencial, na Delegacia Eletrônica as medidas protetivas de urgência também podem ser solicitadas no momento do registro do Boletim de Ocorrência.