Discussão sobre ajuste fiscal no Estado avança em mais uma sessão do Legislativo

A presidência da Casa convocou nova sessão extraordinária para esta quarta-feira
29/09/2020 23:18 | Plenário | Barbara Moreira - Fotos: Sergio Galdino

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Em sessão extraordinária, deputadas e deputados da Alesp voltaram a debater o ajuste fiscal previsto no Projeto de Lei 529/2020, encaminhado à Casa pelo Executivo. A tribuna do plenário Juscelino Kubitschek recebeu 15 oradores nesta terça-feira (29/9).

A discussão da propositura foi iniciada com pronunciamento favorável do 1° vice-presidente da Casa, deputado Gilmaci Santos (Republicanos). "Se queremos desenvolver, ter um Estado atuante, enxuto, cumprindo com suas obrigações, é fundamental aprovar o projeto e dar um fôlego ao governo para que ele possa ajudar os municípios", afirmou.

Enquanto para a deputada Leci Brandão (PCdoB), que é coordenadora da Frente Parlamentar sobre Privatização e em Defesa do Patrimônio e dos Serviços Públicos de Qualidade, "política social não é para dar lucro, é algo relacionado ao bem viver da população, às demandas do povo pobre e da maioria da população do Estado, inclusive". Na avaliação da parlamentar, fundações, autarquias e empresas não podem ser responsabilizadas pelo déficit orçamentário causado pela pandemia e citado pelo governo em uma estimativa de R$ 10,4 bilhões para o ano de 2021.

Já para a deputada Janaina Paschoal (PSL) o fato de a "Procuradoria do Estado poder transacionar sobre débitos, sentar com a parte devedora e verificar uma maneira possível de pagamento" ou de "eximir o procurador de interpor recursos desnecessários" são pontos positivos do projeto. No entanto, ela lamentou que o texto reúna diversos temas. Apesar de favorável ao "enxugamento da máquina pública, da desestatização, não posso apoiar a extinção de serviços", ressaltou.

Na tribuna, o deputado Caio França (PSB) afirmou a importância da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo (Itesp), questionou a retirada de direitos de pessoas com deficiência e informações do Executivo. "Além de ser um projeto que trata de tantos temas, o que é um absurdo, os dados que o governo nos apresenta e defende aqui não são verdadeiros". Segundo ele, dentre as entidades presentes na lista de extinção, existem superavitárias, como a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).

Em questão de ordem, o deputado Campos Machado (PTB) observou a falta de debates e deliberações de comissões permanentes em torno da propositura. Avaliando aspectos legais, o parlamentar pediu para que a deliberação da matéria não acontecesse até pronunciamento do Judiciário sobre sua constitucionalidade. "O início da votação do Projeto de Lei 529/2020, por este Plenário, colocará em xeque a credibilidade e a seriedade desta Casa na avaliação independentemente de matéria".

Na mesma linha seguiu o deputado Carlos Giannazi (PSOL) que, dentre os pontos abordados, criticou a tramitação da matéria e a designação de relator especial para formular relatório em substituição ao parecer das comissões. "O projeto não tramitou, não foi debatido nas comissões pertinentes", declarou. Parte dos parlamentares também mencionaram a falta de audiências públicas para a construção da propositura.

Designado relator especial, o deputado Alex de Madureira (PSD) falou da responsabilidade de assumir o posto e citou a redução de salário dos parlamentares (Resolução 922/2020) que, de acordo com ele, afetou os deputados em benefício de um bem maior para a população do Estado "e agora chegamos a um ponto que, se não fizermos nada para a economia pensando no ano que vem, simplesmente corremos o risco de não termos recursos para quitar a folha de pagamento e fornecedores".

Sobre as alterações de tributos previstas no texto, o deputado Daniel José (Novo) ironizou que grande parte dos recursos arrecadados com as medidas da proposição vêm do aumento do ICMS e não da diminuição da máquina pública. "De onde vem o resto do resultado financeiro deste projeto se só R$ 500 milhões são de redução de estruturas? É aí que começamos a ver onde o peso do Estado aumenta nas costas do cidadão comum", disse ele.

Todos os pontos citados pelos parlamentares voltaram a ser defendidos pelo líder do governo no Legislativo, deputado Carlão Pignatari (PSDB), em tempo cedido pelo deputado Itamar Borges (MDB). Com base em conteúdo projetado no plenário, Pignatari salientou que muitas entidades presentes na matéria foram de extrema importância para o Estado no passado, mas se tornaram obsoletas com o tempo. No tocante à Superintendência de Controle de Endemias (Sucen), o parlamentar garante que "o governo de São Paulo vai fazer o que já vem sendo realizado há mais de 15 anos, que é a municipalização do controle de endemias e zoonoses do Estado", enquanto em relação à extinção do Itesp, ele certifica que a regularização fundiária pode ser feita pela Secretaria da Habitação.

Mais duas sessões foram convocadas para dar continuidade ao debate nesta quarta-feira (30/9). O encontro poderá ter início 10 minutos após o término da sessão ordinária ou às 19h.