O Colégio de Líderes da Assembléia Legislativa de São Paulo fechou acordo para votação em plenário nesta terça-feira, 27/3, em duas sessões extraordinárias, de dois Projetos de Lei: o 511/2000, de autoria do presidente Walter Feldman, que dispõe sobre o ingresso e a permanência de cães-guias em locais públicos, e o PLC 4/2001, do Executivo, que cria e extingue cargos e funções-atividades na Secretaria da Administração Penitenciária. O PL 511 vai assegurar ao portador de deficiência visual o direito de permanecer com seu cão-guia em todos os ambientes públicos e particulares, inclusive meios de transporte. O projeto estabelece ainda o cadastramento dos animais em escolas autorizadas e prevê a punição, com multa ou interdição, das empresas e órgãos que descumprirem a legislação. Walter Feldman disse que apresentou o projeto a pedido do Grupo de Atuação Especial de Proteção às Pessoas Portadoras de Deficiência do Ministério Público. "É um projeto que busca disciplinar e assegurar ao portador de deficiência visual ou parcial o direito de ingressar e permanecer com o seu cão-guia em todos os ambientes públicos e particulares, meio de transporte, ou qualquer outro local", explicou Feldman. Administração Penitenciária. O PLC 4/2001, de iniciativa do governo do Estado, procura adaptar a estrutura funcional da Secretaria da Administração Penitenciária às necessidades suscitadas pela criação dos Centros de Detenção Provisória, em fevereiro do ano passado. Segundo a assessoria da liderança do Governo, serão criados 1.567 cargos, dos quais 1.308 são agentes de segurança penitenciária, e extintos outros 121. Regimento Interno. A Mesa Diretora propôs ao Colégio de Líderes a instalação de uma comissão especial de três deputados para fazer um estudo prévio a fim de reformar o Regimento Interno da Casa. Os deputados serão indicados pelo presidente, primeiro e segundo secretários. Feldman indicou o nome do deputado e ex-presidente Vanderlei Macris (PSDB). De acordo com o presidente, a comissão vai elaborar uma proposta para agilizar as votações em plenário.