O deputado José Caldini Crespo (PFL) está aguardando a mudança das regras de instalação de Comissões Parlamentares de Inquérito na Assembléia Legislativa para requerer a criação de uma CPI visando auxiliar o Ministério Público nas investigações sobre 973 contratos da administração estadual considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em decisões já transitadas em julgado.

De 2003 para cá, o Legislativo recebeu 61 pedidos de criação de CPIs, pelos mais diversos motivos, e não instalou nenhuma. Existem dois empecilhos para a instalação dessas comissões: primeiro, a norma vigente hoje é a de que elas devem ser aprovadas unanimemente pelo Colégio de Líderes, do qual participam deputados governistas que não querem esse tipo de matéria tramitando pela Casa. "Além disso, pela regra atual, só podem tramitar cinco CPIs ao mesmo tempo. Considerando que elas sejam instaladas, apresentem resultados e terminem em três meses, num ano teremos apenas vinte casos resolvidos. Como há sessenta pedidos à espera de instalação, seriam três anos. Isto é, se apresentarmos agora o requerimento da CPI dos contratos irregulares, ela praticamente morrerá no ninho", explicou o deputado.

O pedido de CPI de Crespo recebeu as assinaturas regimentais suficientes e foi transformado em requerimento. O parlamentar aguarda a mudança das regras de instalação dessas comissões para apresentá-lo em plenário. "Nós entendemos que a CPI é um instrumento de minoria e assim sua instalação nem deve ser votada. Aliás, existe uma decisão do Supremo Tribunal Federal nesse sentido que garantiu aos partidos de oposição ao governo federal a instalação da CPI dos Bingos".

Para mudar a regra de instalação de CPIs na Assembléia é preciso a leitura de uma questão de ordem pendente na Casa, solicitando a criação das comissões. Diante dessa demora, o PT entrou com ações no Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal.

"Acredito que o presidente da Assembléia, Rodrigo Garcia, tem seus motivos para essa demora na leitura da questão de ordem e deve resolver a questão tão logo esteja fundamentado. Estou aguardando essa medida ou então uma eventual liminar que o STF possa dar na ação movida pelo PT para apresentar o pedido de instalação da CPI dos contratos irregulares sem o risco, que se somará à lista de 61 solicitações desse tipo que se acumulam desde 2003 na Casa", disse Crespo.



Prejuízo

Ao assumir a presidência da Comissão de Finanças e Orçamento, em março de 2005, o deputado José Caldini Crespo encontrou 973 contratos da administração estadual considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). O prazo regimental de 30 dias para exame desses contratos na CFO estava vencido havia anos e a solução encontrada pelo presidente da Assembléia para analisá-los foi designar o deputado Crespo como relator especial para todos eles. É a primeira vez que um deputado é designado relator especial para uma quantidade tão grande de processos.

O primeiro passo do parlamentar foi apurar quantos processos envolvendo contratos irregulares se achavam acumulados. Ao final do levantamento, as irregularidades relatadas nos processos foram classificadas por órgão público.

A CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano), o DER (Departamento de Estradas de Rodagem), o Metrô (Companhia do Metropolitano), a FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação), o Dersa (Desenvolvimento Rodoviário), a Sabesp (Companhia de Saneamento Básico) e o NCNB (Banco Nossa Caixa) foram os setores da administração estadual que mais irregularidades cometeram.

Com os pareceres publicados, os processos estão sendo agora transformados em Projetos de Decreto Legislativo (PDL"s) e seguirão para a deliberação final "ad referendum" no plenário, após o que serão enviados para as providências cíveis e criminais do Ministério Público, na identificação e punição dos responsáveis.

As principais irregularidades apontadas pelo TCE foram favorecimento de empreiteiras e preços abusivos. Percebendo a gravidade e principalmente a reincidência dessas irregularidades, além dos pareceres já exarados, Crespo decidiu requerer uma Comissão Parlamentar de Inquérito para auxiliar o Ministério Público nas investigações.

O deputado, que estudou e guardou cópia de todos os acórdãos do TCE, estima que somados todos esses 973 processos, o prejuízo acumulado pelo Tesouro paulista com as irregularidades chega a quase R$ 2 bilhões. "Em muitos casos, as falhas foram cometidas pelo mesmo órgão público, reiteradamente e durante longo período, fatos que indicam a possibilidade de ações dolosas, premeditadas e criminosas contra o erário, favorecendo terceiros", finalizou.



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