Da Assessoria do deputado Souza Santos

O deputado Souza Santos (PL) apresentou na Assembléia Legislativa o Projeto de lei 722/2004, que disciplina os procedimentos relativos ao cancelamento de serviços contratados via telefone ou Internet.Segundo o autor da proposta, o avanço da tecnologia nas comunicações tem motivado as empresas que atuam no mercado a oferecer cada vez mais produtos e serviços cuja contratação acontece de modo impessoal. Os serviços prestados via telefone ou Internet tornaram-se um importante canal de comunicação entre fornecedores e clientes, viabilizando a negociação para ambos."O "virtual business" que se estabeleceu na vida de milhares de consumidores em todo o mundo constitui-se numa via de mão dupla", sustenta Souza Santos. "De um lado está o consumidor, que conta com a comodidade desses serviços, e de outro, os fornecedores, que agregam lucros fabulosos ao segmento de prestação de serviços. Segundo ele, o crescimento desse tipo de transação a relação tem se desequilibrado em prejuízo do consumidor. As facilidades do "call center" têm sido usadas por centenas de fornecedores como ferramenta de coerção para impor determinadas obrigações, bem como para dificultar o cancelamento de serviços. "Assim, quando o consumidor opta pela Internet ou pelo telefone para comprar um produto, contratar um provedor para acesso virtual ou requisitar a disponibilização de um serviço adicional de telefonia, conta com uma série de facilidades, com menus de fácil visualização, clareza no oferecimento das opções e simplicidade para solicitar o serviço", diz o parlamentar. "Na via contrária, ao buscarem o cancelamento de uma dessas opções, os clientes enfrentam verdadeiro suplício, sendo obrigados a realizar inúmeros procedimentos".O atendimento prestado pelas empresas de telefonia ilustra essa situação. Para requisitar uma linha telefônica, por exemplo, basta somente informar um endereço para a instalação seguido de um nome, com o respectivo RG e CPF. Já para pedir o cancelamento, o consumidor é obrigado a realizar inúmeras ligações, encaminhar correspondências, informar dados que não foram solicitados na aquisição do serviço e dispor de muita paciência para ficar longos períodos ao telefone enfrentando uma verdadeira política de "retenção de cancelamento".Para o deputado, o projeto representa um verdadeiro avanço em prol do consumidor, pois classifica como procedimentos para dificultar cancelamento uma série de exigências de fornecedores. Entre esses procedimentos inclui-se a exigência de correspondência informando a intenção de cancelamento quando a mesma não existe para a contratação, bem como a inexistência da opção de cancelamento nos dispositivos de atendimento automático e a exigência de apresentação de dados em número superior aos exigidos para a contratação do serviço.A propositura determina, ainda, que, para efeito de cobranças vincendas, o encerramento do serviço dar-se-á na data de manifestação da intenção do cancelamento.

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