Da assessoria do deputado José Caldini Crespo

Os membros das Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Segurança Pública (CSP) da Assembléia Legislativa aprovaram pareceres favoráveis à aprovação do projeto de lei do deputado José Caldini Crespo (PFL), 2.º secretário da Mesa Diretora, que obriga as casas de espetáculo ou similares a exibir, em local visível ao público freqüentador, seus alvarás de funcionamento.

Apresentado em março último, o projeto de Crespo prevê a obrigatoriedade da exibição do alvará em todos os recintos fechados destinados a reuniões públicas, com lotação igual ou superior a cem pessoas, como cinemas, teatros, boates com espetáculos artísticos, auditórios para conferências etc.

A proposta prevê ainda que o alvará deva ser renovado anualmente, "após certificado de vistoria expedido pelo órgão competente". No encaminhamento de sua proposição, Crespo argumenta que "muitos estabelecimentos destinados à diversão da população acabam funcionando sem o devido alvará ou com o documento vencido. Isso é um risco real aos freqüentadores desses locais, que não têm noção das condições de segurança que a casa dispõe".

Em seu parecer, o relator da CCJ lembra que o projeto de Crespo encontra arrimo no Código de Defesa do Consumidor, que assegura, como um direito básico, a proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. Já o relator da CSP assevera em seu parecer que "ficamos convencidos que a medida proposta é oportuna e conveniente ao interesse público, porquanto almeja conter a proliferação de estabelecimentos irregulares que funcionam sem o mínimo de observância às normas referentes à estabilidade, segurança e higiene".

O relator destaca também que a medida possibilita ao freqüentador denunciar os estabelecimentos que estejam desrespeitando as determinações legais. No entendimento do deputado Crespo, "a aprovação desses pareceres é um passo importante no caminho da transformação do projeto em lei. O parlamentar acredita que "quem cumpre o que está previsto na lei não terá dificuldades de se adequar à obrigatoriedade de exposição de seu alvará de funcionamento. Quem não tiver esse alvará, entretanto, terá de se adequar, sob o risco de ser denunciado pelos próprios freqüentadores".

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