A proposta de criação do Conselho de Comunicação surgiu das discussões ocorridas na Conferência Nacional de Comunicação (Confecom), convocada pelo presidente Lula e realizada em 2009, em suas etapas municipais, estaduais e nacional. A regulação dos meios de comunicação entrou na pauta nacional com a conferência, mas tal organismo já existe na Inglaterra e nos Estados Unidos, que têm regulamentação própria relativa à comunicação social.

Segundo o deputado Antonio Mentor (PT), o objetivo da 1ª Confecom não foi estabelecer dificuldades ou censura em relação aos conteúdos produzidos, mas uma regulamentação que garanta o direito à comunicação, conforme determina a Constituição Federal. "A comunicação deve ser tratada como um direito humano fundamental e, como tal, a liberdade de informação deve ser entendida como direito de informar bem e, ao mesmo tempo, de ser bem informado", afirma o parlamentar.

O deputado esclarece que, na Confecom, buscou-se estabelecer um diálogo entre o Poder Público, a sociedade civil organizada e o empresariado com a finalidade de se pactuar um novo marco regulatório para a comunicação no Brasil. "Muito embora não tivesse caráter deliberativo, a conferência propiciou um ambiente democrático de formulação de propostas de políticas publicas para o setor, à luz dos preceitos constitucionais", declara Mentor. "Um projeto de resolução de minha autoria cria o Conselho Estadual Parlamentar de Comunicação (Consecom), prevendo seu caráter deliberativo e sua formação por 30 membros e seus substitutos, escolhidos entre os representantes de organizações comprometidas com a democratização das comunicações, das universidades paulistas, do Legislativo, do Ministério Público, da Defensoria Pública e de titulares de secretarias municipais de comunicação", finalizou Mentor.



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