Assembleia aprova alteração na Lei Orgânica do Ministério Público Estadual

Proposta permite que procurador-geral de Justiça crie diretorias regionais
18/10/2011 21:05

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O Plenário da Assembleia aprovou por unanimidade, nesta terça-feira, 18/10, o Projeto de Lei Complementar 40/2010, do procurador-geral de Justiça, que altera a Lei Orgânica do Ministério Público Estadual (Lei Complementar 734, de 26 de novembro de 1993), permitindo a criação de diretorias regionais. Na época do envio do projeto, o procurador-geral era Fernando Grella Vieira. Atualmente o chefe do Ministério Público Estadual é Elival da Silva Ramos.

Na mesma data, foram ainda aprovados três projetos de decreto legislativo (PDLs 1 e 983, ambos de 2005, e PDL 35/2008), todos da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, referentes às contas do Tribunal de Contas do Estado dos exercícios financeiros de 2003, 2004 e 2005.

Também foi aprovado pelos deputados estaduais paulistas o Projeto de Lei 930/2011, do Executivo, que autoriza a Fazenda a alienar por doação imóvel situado em Botucatu. O terreno com 205.333,26 m² será doado para o município.



Lei Orgânica do MP



A Lei Complementar 734/1993 define as funções institucionais do Ministério Público estadual, a composição de seu Conselho Superior e as atribuições desse conselho.

Segundo Grella Vieira, na justificativa que acompanha o projeto, a alteração proposta permite a descentralização da gestão administrativa do MPE, "atualmente concentrada na diretoria-geral, proporcionando a otimização dos recursos humanos e materiais", pela possibilidade do procurador-geral criar diretorias regionais.

Esclarece ainda o ex-procurador-geral que outra mudança proposta pelo PLC 40 refere-se ao art. 23 da referida lei, eliminando a restrição atual que exclui membros natos do Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça do processo de eleição dos outros 20 membros.

O projeto cria também a área de saúde no âmbito da chefia de gabinete, para que exames, perícias e inspeções médicas sejam realizados por profissionais integrantes do quadro do MPE, ente outras medidas.



A íntegra dos projetos aprovados e sua tramitação estão disponíveis para consulta no Portal da Assembleia, www.al.sp.gov.br, no link Projetos.

alesp