A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembléia Legislativa de São Paulo aprovou, nesta terça-feira, 27/3, pareceres favoráveis a 37 proposituras em tramitação na Casa. Entre os projetos de lei aceitos pela CCJ estão o 81/99, de autoria do deputado Afanasio Jazadji (PFL), que dispõe sobre a criação de pedágios permanentes antiembriaguez nas rodovias estaduais, e o 875/99, do deputado José Rezende (PFL), que trata de indenização por parte do Estado às vítimas de violência sofrida em decorrência da ausência de policiamento preventivo.

Também tiveram pareceres favoráveis aprovados o PL 534/2000, apresentado pelo deputado Márcio Araújo (PL), instituindo a cobrança de meia-entrada aos doadores regulares de sangue, e o PL 535/2000, que obriga a transmissão simultânea, em linguagem de sinais, de anúncios, propagandas e informativos produzidos pelos poderes públicos. Outro projeto cujo parecer favorável foi aprovado, o PL 548/2000, do deputado Edmir Chedid (PFL), cria a Faculdade de Tecnologia do Circuito das Águas na estância de Serra Negra, como unidade de ensino do Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza (Ceeteps).

A CCJ aprovou ainda pareceres contrários a dois projetos: o 875/99, do deputado Eduardo Soltur (PFL), que autoriza o Poder Executivo a construir anexos forenses em todos os presídios do Estado, e o 469/2000, isentando crianças e adolescentes portadores de câncer do pagamento de tarifas de trens, ônibus intermunicipais e metrô.