Da assessoria do deputado Vanderlei Siraque

O governador do Estado de São Paulo entrou com a Ação Direta de Inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, contra a lei nº 10.860, que fixa requisitos para criação e funcionamento dos cursos de graduação da área da saúde, entre eles os de medicina das instituições públicas e privadas de educação superior. O argumento apresentado é de que a legislação é inconstitucional, e que ofende o artigo 209 da Constituição Federal.

Defesa

A Procuradoria da Assembléia Legislativa conclui que não há ofensa ao princípio federativo, pois a lei se baseia no artigo 24, inciso XII, da Constituição da República, segundo o qual compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre proteção da saúde. Para o deputado Vanderlei Siraque (PT), autor do Projeto da Lei 10.860, a Constituição vai ao encontro do objetivo da lei. "Queremos preservar a saúde das pessoas, pois o número de erros médicos tem aumentado assustadoramente em São Paulo", declara.

No ano passado, o Conselho Regional de Medicina (CREMESP) recebeu 40% mais denúncias do que no ano de 2000. "É claro que o erro médico tem muitas causas, mas com certeza a má formação profissional, ocasionada pelos cursos de medicina que não oferecem condições adequadas de ensino, também tem grande parcela de responsabilidade sobre esse índice", diz Siraque.

O outro argumento do governo do Estado para tentar a impugnação também não faz sentido, segundo a Procuradoria. A lei 10.860 não ofende o artigo 209 da Constituição, pois não tem intenção de cercear a liberdade do particular, mas sim de adequar esse direito às exigências do Estado em relação à educação. Isso está previsto no inciso II do mesmo artigo da Constituição.

Para o deputado, a postura do governo mostra claramente que não há interesse em zelar pela qualidade do ensino e pelo bem público. "Esta lei foi resultado de grande estudo e debates entre as entidades da área da saúde, como o Conselho Regional de Medicina, a Associação Paulista de Medicina e os Sindicatos de Médicos do Estado de São Paulo. A atitude do governo favorece apenas as grandes empresas ligadas à educação", afirma.

Novos cursos

Mesmo após a lei ter sido instituída, três novos cursos de medicina foram criados em São Paulo: um na Universidade Cidade de São Paulo (Unicid), outro no Centro Universitário Nove de Julho (Uninove), ambos na capital, e um curso na Universidade Camilo Castelo Branco (Unicastelo), em Fernandópolis. As mensalidades custam mais de R$ 3 mil. "As faculdades desrespeitaram a legislação, e o governo, além de não fazer com que a lei fosse cumprida, ainda quer tirar-lhe a validade. Isto é um absurdo", declara Siraque.

Cerca de quatro mil médicos recém-formados entram no disputado mercado de trabalho a cada ano em São Paulo, segundo o CREMESP. Atualmente, no Estado, há 86 mil médicos em atividade, o que representa uma média de um profissional para 456 habitantes. O número é mais de duas vezes o indicado pela Organização Mundial de Saúde, que considera suficiente um médico para cada mil habitantes.

vsiraque@al.sp.gov.br