Seguindo a correta legislação já implantada em municípios brasileiros como Nova Iguaçu, Itaguaí e Santa Maria Madalena (RJ), Campo Grande (MS) e Lavras (MG), e em estados como o Rio de Janeiro, Rondônia e Rio Grande do Sul, o professor e deputado Carlos Giannazi (PSOL) apresentou na Assembleia Legislativa a Proposta de Emenda à Constituição 15/11, que inclui o artigo 137-A na Constituição Estadual, garantindo a redução de 50% da carga horária de funcionários públicos estaduais que sejam responsáveis legais e, comprovadamente, cuidem diretamente de portadores de necessidades especiais física ou mental.



"Acreditamos que seja justa e humana essa disponibilização de tempo aos cuidados dessa população, que cada vez mais vem exigindo novas formas de atenção, inclusive do poder público. Não é à toa que vários entes federativos já contemplam essa necessidade em suas esferas legais e devemos, no âmbito estadual, também dar essas mesmas condições aos servidores quando expostos a situações incontornáveis como a descrita", disse o deputado.



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