Salvador Khuriyeh quer que governo submeta decisões polêmicas à consulta popular

A resistência bem sucedida à instalação do CDP próximo à Custódia é exemplo de como a lei seria de extrema utilidade
26/06/2001 14:51

Compartilhar:


Atendendo às reivindicações da população do Estado de São Paulo, o deputado estadual Salvador Khuriyeh (PSB) enviou à Assembléia Legislativa uma proposta de emenda ao artigo 180 da Constituição Estadual. Esse artigo passa, a partir dessa nova redação, a exigir, para instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de prejuízos ao pleno desenvolvimento das funções sociais e garantia do bem-estar dos habitantes, estudo prévio de Impacto Social, garantindo prévia divulgação do mesmo, alcançada por realização de audiências públicas.

Salvador Khuriyeh justifica a importância da emenda constitucional lembrando que a nova legislação brasileira absorveu e contemplou o conceito de Impacto Social. A aplicação dessa medida permite avaliar de forma mais precisa os possíveis problemas que venham a ocorrer ao meio ambiente derivados de ações governamentais.

A emenda, prossegue Khuriyeh, pretende estabelecer um novo conceito, aperfeiçoando a Constituição Estadual, auxiliando na prevenção de atos como a instalação de CDPs (Centro de Detenção Provisória), além de outros serviços que venham afetar a ordem e a tranqüilidade da comunidade vizinha ou região. "Não é raro assistirmos a mobilização de comunidades inteiras buscando impedir a implantação de projetos governamentais que afetam bruscamente a sua estabilidade. Nestes episódios de resistência popular, o que observamos com muita freqüência é um enfrentamento desnecessário", afirma.

Como recentemente demonstrou o episódio da instalação do CDP em Taubaté, o governo estadual, prossegue Khuriyeh, quase sempre desconsidera a legítima manifestação popular e tenta impor a sua decisão, sem ao menos aprofundar na avaliação e sem procurar entender a motivação que impulsiona essa resistência.

A emenda ao artigo 180 democratizaria as decisões do Executivo, garantindo participação efetiva da população, valorizando a tomada de decisão correta. Audiências públicas seriam realizadas, ou até mesmo outros instrumentos de consulta popular, garantindo o debate e permitindo a exposição de argumentos de ambas as partes, procurando o consenso.

Quando da polêmica sobre a instalação do CDP nas proximidades da Casa de Custódia de Taubaté, numa área extremamente povoada e próxima à área central do município, Salvador Khuriyeh levantou a questão da ilegalidade da medida. O deputado do PSB foi o primeiro a entrar na Justiça contra o CDP, mostrando que a área era inadequada e não contemplava exigências da Lei Orgânica do Município, que exige consulta ao Legislativo sobre instalação de unidades penitenciárias.

A ação de Salvador Khuriyeh foi decisiva para que governo do Estado e prefeitura recuassem na intenção, segundo ele, frontalmente contrária aos interesses da população, temerosa por sua segurança, em ter uma unidade prisional nas proximidades de residências, escolas e comércio. "Com a alteração na Constituição, decisões tão polêmicas teriam obrigatoriamente que passar pelo crivo popular, valorizando a democracia", afirmou o deputado.

(Mais informações, ligue para o gabinete do deputado Salvador Khuriyeh - 3886-6576/6584)

alesp