Por 54 votos a favor e 16 contra, os deputados estaduais paulistas aprovaram na noite desta quinta-feira, 5/7, o Projeto de Lei Complementar 13/2001, que institui no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária a classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária (guarda de muralha). A atividade de escolta é exercida atualmente pela Polícia Militar. A medida visa, de um lado, aprimorar a responsabilidade de escolta de presos e vigilância externa dos estabelecimentos penais e, de outro, permitir a liberação do efetivo da Polícia Militar, hoje utilizado pelo sistema prisional, para exercer funções típicas de segurança pública.

Foi aprovado, também nesta quinta-feira, por 48 votos favoráveis e 21 contrários, o Projeto de Lei 344/2001, que desvincula o Estado de São Paulo, por sua Administração centralizada e descentralizada, do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep). Com a aprovação desse projeto, o Estado deixará de pagar a contribuição ao fundo federal (Pasep), o que, estima-se, permitirá uma economia de R$ 300 milhões anuais aos cofres do governo. O objetivo é dirigir esses recursos para investimentos no Instituto de Previdência do Estado e na Segurança Publica.

Aprovadas estas duas matérias, esgotou-se o objeto da convocação extraordinária da Assembléia Legislativa feita pelo governador do Estado, às 15h55 desta sexta-feira.