Foram aprovados pela Assembléia Legislativa em sessão extraordinária, nesta terça-feira, 27/3, o Projeto de Lei Complementar 4/2001, do Executivo, que cria e extingue cargos na Secretaria da Administração Penitenciária, e o Projeto de Lei 511/2000, do deputado Walter Feldman, presidente do Parlamento paulista, que garante ao deficiente visual o direito de permanecer com seu cão-guia em locais públicos e privados.

De acordo com o projeto de Feldman, passa a ser considerada violação dos direitos humanos a proibição à livre circulação de deficientes visuais acompanhados de cães-guia. Além de definir a necessidade de identificação e treinamento dos animais - procedimentos a serem regulamentados -, o projeto de lei prevê pena de interdição para estabelecimentos, empresas ou órgãos que praticarem esse tipo de discriminação.

O PLC 4/2001, encaminhado à Assembléia pelo Executivo no mês passado, prevê a criação de 1.507 cargos para atender às necessidades de pessoal da Secretaria da Administração Penitenciária, sobretudo nos Centros de Detenção Provisória. O projeto prevê a extinção de 121 cargos vagos, que se tornaram desnecessários diante das atuais atividades da secretaria.