Encontra-se em tramitação na Assembléia Legislativa o Projeto de Lei 230/2001, que dispõe sobre lei das diretrizes orçamentárias para o exercício de 2002. A LDO, como é conhecida a lei, talvez seja o documento mais importante do ciclo orçamentário, na medida em que define as metas e prioridades da administração pública estadual, incluindo as despesas com dívidas e obras para o exercício financeiro subseqüente, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

A primeira observação crítica a se fazer é a forma pouco democrática com que essa lei é tratada pelo governo. Pela sua importância, deveria haver um amplo debate sobre o seu conteúdo e suas metas, incorporando opiniões das entidades e das representações das diversas regiões do Estado.

Este ano, novamente o governo envia o projeto sem maiores discussões e o debate, como das vezes anteriores, fica limitado a apenas uma audiência pública convocada às pressas e com pouca representatividade.

Para cercear ainda mais o debate com os diversos setores sociais, a audiência foi marcada no mesmo dia e horário de duas outras importantes reuniões: a que tratava da venda de ações da Nossa Caixa e a que discutia a política de pedágios para a Rodovia Castelo Branco.

Elaborada pelos guarda-livros do governo, a LDO expressa, em seu conteúdo, a política neoliberal que tem sido a marca registrada da atual administração. E, mais do que isso, o projeto do governo trabalha com índices completamente fora da realidade, que comprometem desde a origem às metas e projeções para o futuro orçamento.

A LDO, neste particular, comete erros grosseiros. Segundo a peça enviada pelo governo, a previsão de crescimento do PIB é de 4% para 2002, quando todos os analistas econômicos são unânimes em afirmar que esse índice é irreal, devido à crise no fornecimento da energia e ao contágio da crise da Argentina, nosso maior parceiro comercial no Mercosul.

Outra grave inconsistência é a previsão, já liquidada pelos fatos, de que o dólar alcançaria, neste ano, o valor de R$ 2,08 e, em 2002, o valor de R$ 2,15. Só para se ter uma idéia da mancada dos burocratas do planejamento, em junho o dólar já superava o valor de R$ 2,40, um aumento de mais de 30% em relação ao valor de agosto de 2000, com tendência de alta ainda maior para os próximos meses.

Com relação à inflação, o governo trabalha também com números irrealistas, demonstrando que três indicadores macroeconômicos fundamentais para a elaboração da LDO (PIB, câmbio e inflação) estão errados, o mesmo se pode dizer das metas fiscais, prova cabal de que a alegada estabilidade do país é miragem ou enganação pura.

O governo busca, a todo custo, manter-se amarrado a uma falaciosa estabilidade fiscal, na qual prepondera a manutenção das políticas de privatização, alienação de imóveis, congelamento salarial e arrocho orçamentário nas áreas sociais.

Pretende, com a LDO em questão, privilegiar seus compromissos financeiros, como o comprometimento de até 13% da receita líquida com os encargos do acordo de renegociação da dívida.

Com a manutenção dessa política, o governo nega-se a reconhecer o óbvio. Bem feitas as contas, o Estado de São Paulo ficou, com as privatizações, sem alavancas fundamentais para o seu desenvolvimento econômico e para a promoção da justiça social. A dívida já está em mais de R$ 84 bilhões, boa parte do patrimônio foi privatizada, mais de 200 mil servidores da administração direta e indireta foram demitidos, os salários estão congelados, a área social vive situação dramática e os investimentos são pífios.

Para se ter uma idéia do anacronismo da LDO, basta ver que, para o setor energético hoje em colapso, ela prevê apenas o funcionamento de mais três unidades geradoras adicionais na Usina Porto Primavera, ligeiro acréscimo na capacidade da Usina Henry Borden e da termelétrica Piratininga. Com esses parcos investimentos, São Paulo, já castigado pelo racionamento, avança celeremente para o apagão.

Por esse conjunto de fatores, a bancada do PCdoB votará contra a LDO e defenderá as 96 emendas que apresentou ao projeto, destacando-se, entre elas, as que põem fim ao programa de privatizações, aumentam os recursos para as áreas sociais, prevêem reajuste geral de salários para o funcionalismo e apontam para uma política de investimentos que garantam ao Estado o retorno de seu desenvolvimento.

Nivaldo Santana é deputado estadual do PCdoB e membro da Comissão de Serviços e Obras Públicas da Assembléia Legislativa.