Lei da Billings será discutida e pode ser votada amanhã


03/06/2009 21:09

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Está pautada para a Ordem do Dia desta quinta-feira, 4/6, véspera do Dia mundial do Meio Ambiente, o Projeto de Lei 639/2008, do Executivo, que define a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais Billings (APRM-B). O projeto foi discutido amplamente em três audiências públicas realizadas em Diadema, no bairro Cantinho do Céu (zona sul da capital) e na Assembleia paulista. As questões mais polêmicas do projeto envolvem a compensação ambiental a ser paga pela ocupação de área de preservação, a área mínima para a regularização de edificações, o pagamento das despesas com plantas e escrituras e o andamento das obras de tratamento de esgoto pela Sabesp, além da participação ativa das prefeituras dos municípios envolvidos, especialmente na fiscalização do cumprimento da lei. A discussão e votação do projeto está prevista para às 16h30, no plenário Juscelino Kubitschek.

alesp