Projeto de Lei 684/2009, do 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Carlinhos Almeida (PT), cria o Programa Município Transparente, para estimular as administrações municipais a disporem em página própria da rede mundial de computadores (internet) informações de interesse público. O deputado diz que apesar do acesso às informações do poder público ser garantia constitucional, na prática isto não ocorre. "Hoje o cidadão comum e até autoridades têm dificuldades de obter das prefeituras informações básicas para a sua vida cotidiana, como leis e atos oficiais", esclarece o deputado.

Conforme Carlinhos Almeida, os municípios que aderirem ao programa terão prioridade nas transferências voluntárias de recursos do governo estadual, ou seja, mais acesso a verbas. Segundo ele, a transparência dos atos da administração pública é uma necessidade premente dos novos tempos. Para o deputado, não se justifica guardar informações "a sete chaves". Lembra que "o cidadão de hoje quer e precisa de informações em tempo real, porque busca soluções rápidas para problemas urgentes". Diz mais: "O cidadão quer opinar e acompanhar os atos e decisões dos administradores, direito garantido há mais de 20 anos pela Constituição Federal".

O deputado do PT informa que o Brasil ocupa o 8º lugar no ranking da ONG International Budget Partnership (IPB) de 2009 entre os países mais transparentes na divulgação de dados sobre gastos públicos, especialmente pelas iniciativas federais, como o Portal da Transparência ( www. portaltransparencia .gov.br/ ).



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