Aprovado projeto do QESE

Medida garante continuidade de recursos para transporte escolar
07/06/2002 20:00

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DA REDAÇÃO (com foto)

Em tramitação de urgência, foi aprovado na noite desta quinta-feira, 6/6, em sessão extraordinária e sem emendas, o Projeto de Lei 16/2002, enviado à Assembléia Legislativa em fevereiro pelo governador do Estado. A aprovação permite que, durante o ano de 2002, parte dos recursos da Quota Estadual do Salário-Educação (QESE) - 30% - continue sendo destinada ao transporte escolar, em municípios onde haja alunos residentes na zona rural ou em locais de difícil acesso. O PL é decorrente da proposta feita pela Secretaria da Educação, que considera essa verba fonte importante de financiamento para cobrir as despesas dos alunos do ensino fundamental das redes estadual e municipais.

Dos recursos destinados aos municípios, a distribuição prevista será efetuada com base na participação percentual dos alunos residentes e será limitada a 1,5 salário mínimo por aluno do ensino fundamental das duas redes.

A Lei n 10.013, de 24/6/1998, que dispõe sobre a redistribuição do QESE entre o Estado e seus municípios, permitia somente sua aplicação naquele ano. Ao longo dos anos subseqüentes, a vinculação dos recursos destinados aos municípios para o transporte escolar foi garantida pelas

Leis 10.236, de 12 de março de 1999, 10.875, de 27 de outubro de 2000, e 10.880 de 12 de setembro de 2001.

alesp