Está em tramitação na Assembleia Legislativa o Projeto de Lei 671/2008, de autoria do deputado Gilmaci Santos (PRB), líder do PRB na Assembleia. O projeto proíbe a cobrança de taxa de conveniência variável em ingressos de espetáculos comprados pela internet ou pelo telefone.

De acordo com o projeto, a cobrança da taxa é considerada legal, mas quando ela passa a variar de acordo com o valor do ticket, torna-se abusiva. "O Código de Defesa do Consumidor é bem claro quando afirma que o consumidor é a parte mais frágil, e dessa forma a empresa não pode sobrecarregá-lo com taxas variáveis, porque isso já é abusivo", afirma Gilmaci.

Para o deputado, a taxa é desproporcional na medida em que o custo de confecção e de entrega do ingresso é sempre o mesmo, independente do valor gasto. Segundo o PL, a cobrança fere o artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor, pois beneficia apenas a empresa e sobrecarrega o consumidor.



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