Da assessoria do deputado Fausto Figueira

A Ecovias não pagou até agora os cerca de R$ 18 milhões devidos ao governo do Estado, segundo acordo firmado com o Conselho Estadual do Meio Ambiente (Consema), referentes às compensações financeiras pelo uso da área utilizada para a construção da nova pista da Imigrantes e pelos danos ao patrimônio ambiental. Esse acordo estabelece que 4% do valor total da obra deve ser dividido em partes iguais, destinadas a investimentos na área de conservação e remoção da população que ocupa as áreas de risco da Serra do Mar e os conhecidos bairros Cota, em Cubatão.

A denúncia é do deputado Fausto Figueira e da vereadora de Cubatão, Márcia Rosa (ambos do PT), que encaminharam representação ao Ministério Público do Estado de São Paulo, a fim de que sejam apuradas as razões da falta do pagamento e de eventuais irregularidades, em prejuízo dos cofres públicos.

Os parlamentares citam dados divulgados pela própria Ecovias indicando que a construção da pista descendente da Imigrantes consumiu, de setembro de 1998 a dezembro de 2002, aproximadamente U$ 300 milhões, cerca de R$ 900 milhões. Dessa forma, dizem os petistas, no documento enviado à promotoria, "a compensação financeira destinada à habitação popular, prevista nas deliberações do Consema, corresponderia a R$ 18 milhões, que deveria ter sido aplicada em obras de habitação para transferir a população que hoje ocupa áreas de risco no Parque Estadual da Serra do Mar".

De acordo com o diretor geral da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo (Artesp), Ulysses Carraro, existe um protocolo de intenções entre a Secretaria do Meio Ambiente, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU) e Ecovias, mas o convênio necessário para o repasse dos recursos ainda não foi assinado.

"É inconcebível que, face à grave crise habitacional, obrigando milhares de trabalhadores e suas famílias a recorrerem a invasões, como as observadas nos bairros Cota, com sérios riscos à segurança dos moradores e ao patrimônio ambiental, o governo do Estado disponha legalmente de recursos da ordem de R$ 18 milhões para investir na remoção dessas famílias e não se apropria disso por simples problemas burocráticos", dizem os parlamentares, na representação.

Eles calculam que os recursos devidos pela Ecovias seriam suficientes para atender cerca de 2 mil famílias em situação de risco e gerariam mais de 1.500 empregos, diretos e indiretos, na construção das habitações. "No entanto, decorridos cinco anos dessa deliberação e quase dois anos da conclusão da obra, nenhum centavo foi investido em habitação", afirmam.

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