Cerceamento de funções

PLENÁRIO
11/09/2003 19:09

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Para Fausto Figueira (PT), é do conhecimento de todos que uma das funções do Legislativo é fiscalizar o Executivo. O deputado relatou que, tendo recebido denúncia de que a Agro Comercial da Vargem Ltda., fornecedora de cestas básicas para o governo, encontrava-se em situação irregular, solicitou informações à Secretaria da Agricultura. "Enquanto aguardava ser atendido, contou, fiz algumas investigações por minha própria conta e constatei que a empresa, há muitos anos, não se encontra no endereço que consta no termo de contratação. Através da Internet, pude verificar que o Bureau Colombo ActaQS, que atestou as condições da Agro Comercial para ser contratada, não está habilitado para emitir tal certificação. Para completar, jamais recebi os documentos (cópias da licitação) que solicitei à Secretaria da Agricultura!"

Fausto Figueira disse que se pronunciava "para denunciar o cerceamento que existe para evitar que um deputado possa exercer sua função. Afinal, o que se espera de um parlamentar neste Estado? Que aprove sistematicamente os projetos de lei que vêm prontos de Executivo e nada mais ? A isto estamos reduzidos ?"

alesp