O governador Geraldo Alckmin vetou o Projeto de Lei 558, de autoria do deputado Vanderlei Siraque (PT), que busca disciplinar o funcionamento de estabelecimentos comerciais de desmonte de veículos automotores. O veto foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira, 6/10. Agora, a matéria retorna à Assembléia Legislativa para que o veto seja apreciado pelos deputados.

Em seu autógrafo, o governador afirma que o projeto é inconstitucional, pois legisla sobre questões privativas da União como trânsito e transporte. Justifica, ainda, que a matéria é contrária ao interesse público. "Esta afirmação é absurda. A sociedade certamente apóia políticas mais severas para os desmanches. Ademais, a matéria legisla sobre Segurança Pública, que é competência do Estado", afirma Siraque.

Este foi o quarto projeto de lei do deputado Vanderlei Siraque vetado pelo governador. Os anteriores vetados são o PL 0806/99, que regulamenta o período de atendimento mínimo nas agências bancárias do Estado de São Paulo e o PL 018/02, que proíbe a venda de fardas e qualquer tipo de acessório policial. O parlamentar acredita que os vetos são questões meramente políticas, pois os projetos foram desenvolvidos com participação da sociedade. "Dessas proposituras vetadas, nenhuma foi apresentada sem que antes fosse fruto de discussão", observou o deputado.

Outro projeto vetado pelo governador foi o PL 283/00. No entanto, a Assembléia Legislativa derrubou o veto e o transformou na Lei 10.860, que estabelece requisitos para criação de novos cursos de graduação na área da saúde, das instituições públicas e privadas de educação superior.

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