O deputado Donisete Braga (PT) encaminhou a autoridades federais, na sexta-feira, 18/5, moção contra a redução da maioridade penal, aprovada por aclamação durante ato público em defesa da criança e do adolescente, realizado na última terça-feira, 15/5, na Assembléia Legislativa. O ato contou com a participação de vereadores, deputados, associações de moradores, estudantes, conselheiros tutelares e entidades que trabalham em defesa da criança e adolescente."Diferentemente do que pregam os defensores desta tese [da redução da maioridade penal], seus efeitos poderão agravar a violência. Jogar adolescentes no sistema prisional, escola do crime que tem na brutalidade sua marca registrada, é mais fácil e cômodo do que reeducá-los para a vida social", diz o texto. A aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a via correta para diminuir a violência, defendem os subscritores do documento.Leia abaixo a íntegra da moção contra a redução da maioridade penal:"Setores da sociedade brasileira movidos pela emoção frente a crimes brutais envolvendo menores de idade apresentam a redução da maioridade penal como antídoto para diminuir a violência no país. Diferentemente do que pregam os defensores desta tese, seus efeitos poderão agravar a violência. Jogar adolescentes no sistema prisional, escola do crime que tem na brutalidade sua marca registrada, é mais fácil e cômodo do que reeducá-los para a vida social.O jovem brasileiro também é vítima da violência. Estatísticas indicam que menos de 3% dos crimes violentos são cometidos por adolescentes. Para cada crime praticado por adolescentes, quatro são cometidos por adultos contra eles. Ao mesmo tempo em que nos solidarizamos com familiares e amigos de vítimas da violência, manifestamos nossa discordância relacionada à decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado em aprovar a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos.Nossa voz soma-se às vozes da CNBB, OAB, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude (ABMP), Fundação Abrinq e Fórum de Secretários Estaduais de Direitos Humanos, entre outras.Todas essas organizações entendem que a via correta para diminuir a violência é a da aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O ECA dá ao Brasil uma das legislações mais avançadas do planeta ao reconhecer as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. E também pune os que cometem atos infracionais, com gradações que levam em conta a gravidade da infração.Nesse momento que exige dos agentes públicos reflexão e responsabilidade apelamos a vossas excelências que sejam mais vozes a defender o ECA em lugar da redução da maioridade penal.É importante que o Brasil mantenha o compromisso internacional com a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente das Nações Unidas, ratificada pelo país em 1990.Vamos consolidar o ECA, caminho que garanta às nossas crianças e aos nossos jovens os direitos inerentes à cidadania. O futuro da nação brasileira precisa manter vivo o sonho de ser feliz. Não à redução da maioridade penal!São Paulo, 15 de maio de 2007.Deputado estadual Donisete BragaDeputada estadual Maria Lúcia PrandiVereadora Ana Paula Brito Benedito Bettoni da Costa "CaçapavaVereador Osmar Ferreira Bastos " IndaiatubaVereador José Ferreira (Zelão) " São PauloVereador Marcelo Albuquerque - GuarulhosConselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente " ConandaConselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente " CondecaConselho Municipal da Criança e Adolescente de São PauloConselho Municipal da Criança e Adolescente de Várzea PaulistaConselho Municipal da Criança e Adolescente de DiademaConselho Municipal da Criança e Adolescente de Arthur NogueiraConselho Tutelar de Vila Prudente:Conselho Tutelar da Capela Do SocorroConselho Tutelar de GrajaúConselho Tutelar da Vila Maria:Conselho Tutelar de Arujá Conselho Tutelar de Ferraz De Vasconcelos Conselho Tutelar de TaubatéConselho Tutelar de Cotia Conselho Tutelar de Jandira Conselho Tutelar de Salesólopis Conselho Tutelar de PindamonhangabaConselho Tutelar de Santo André Conselho Tutelar de São Bernardo do CampoConselho Tutelar de DiademaConselho Tutelar de Embu Das ArtesConselho Tutelar de OsascoConselho Tutelar de Taboão da SerraAção Social Padre Paschoal Bianco Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de São PauloAssociação Jandirense de Apoio às Entidades SociaisAssociação do Jardim Canadá " MauáAssociação Santa Zita " Itaquera/SpAssociação dos Moradores de São MatheusCentro Cultural Afrobrasileiro Solano TrindadeCentro de Apoio Comunitário de São Bernardo do Campo - CacComunidade CidadãCoord. 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