Moção contra a redução da maioridade penal é enviada a autoridades federais


22/05/2007 11:11

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O deputado Donisete Braga (PT) encaminhou a autoridades federais, na sexta-feira, 18/5, moção contra a redução da maioridade penal, aprovada por aclamação durante ato público em defesa da criança e do adolescente, realizado na última terça-feira, 15/5, na Assembléia Legislativa. O ato contou com a participação de vereadores, deputados, associações de moradores, estudantes, conselheiros tutelares e entidades que trabalham em defesa da criança e adolescente.

"Diferentemente do que pregam os defensores desta tese [da redução da maioridade penal], seus efeitos poderão agravar a violência. Jogar adolescentes no sistema prisional, escola do crime que tem na brutalidade sua marca registrada, é mais fácil e cômodo do que reeducá-los para a vida social", diz o texto. A aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a via correta para diminuir a violência, defendem os subscritores do documento.

Leia abaixo a íntegra da moção contra a redução da maioridade penal:

"Setores da sociedade brasileira movidos pela emoção frente a crimes brutais envolvendo menores de idade apresentam a redução da maioridade penal como antídoto para diminuir a violência no país.

Diferentemente do que pregam os defensores desta tese, seus efeitos poderão agravar a violência. Jogar adolescentes no sistema prisional, escola do crime que tem na brutalidade sua marca registrada, é mais fácil e cômodo do que reeducá-los para a vida social.

O jovem brasileiro também é vítima da violência. Estatísticas indicam que menos de 3% dos crimes violentos são cometidos por adolescentes. Para cada crime praticado por adolescentes, quatro são cometidos por adultos contra eles.

Ao mesmo tempo em que nos solidarizamos com familiares e amigos de vítimas da violência, manifestamos nossa discordância relacionada à decisão da Comissão de Constituição e Justiça do Senado em aprovar a redução da maioridade penal de 18 anos para 16 anos.

Nossa voz soma-se às vozes da CNBB, OAB, Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Associação Brasileira de Magistrados e Promotores da Infância e Juventude (ABMP), Fundação Abrinq e Fórum de Secretários Estaduais de Direitos Humanos, entre outras.

Todas essas organizações entendem que a via correta para diminuir a violência é a da aplicação integral do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

O ECA dá ao Brasil uma das legislações mais avançadas do planeta ao reconhecer as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos. E também pune os que cometem atos infracionais, com gradações que levam em conta a gravidade da infração.

Nesse momento que exige dos agentes públicos reflexão e responsabilidade apelamos a vossas excelências que sejam mais vozes a defender o ECA em lugar da redução da maioridade penal.

É importante que o Brasil mantenha o compromisso internacional com a Convenção sobre os Direitos da Criança e do Adolescente das Nações Unidas, ratificada pelo país em 1990.

Vamos consolidar o ECA, caminho que garanta às nossas crianças e aos nossos jovens os direitos inerentes à cidadania. O futuro da nação brasileira precisa manter vivo o sonho de ser feliz.

Não à redução da maioridade penal!



São Paulo, 15 de maio de 2007.



Deputado estadual Donisete Braga

Deputada estadual Maria Lúcia Prandi

Vereadora Ana Paula Brito Benedito Bettoni da Costa "Caçapava

Vereador Osmar Ferreira Bastos " Indaiatuba

Vereador José Ferreira (Zelão) " São Paulo

Vereador Marcelo Albuquerque - Guarulhos

Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente " Conanda

Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente " Condeca

Conselho Municipal da Criança e Adolescente de São Paulo

Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Várzea Paulista

Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Diadema

Conselho Municipal da Criança e Adolescente de Arthur Nogueira

Conselho Tutelar de Vila Prudente:

Conselho Tutelar da Capela Do Socorro

Conselho Tutelar de Grajaú

Conselho Tutelar da Vila Maria:

Conselho Tutelar de Arujá

Conselho Tutelar de Ferraz De Vasconcelos

Conselho Tutelar de Taubaté

Conselho Tutelar de Cotia

Conselho Tutelar de Jandira

Conselho Tutelar de Salesólopis

Conselho Tutelar de Pindamonhangaba

Conselho Tutelar de Santo André

Conselho Tutelar de São Bernardo do Campo

Conselho Tutelar de Diadema

Conselho Tutelar de Embu Das Artes

Conselho Tutelar de Osasco

Conselho Tutelar de Taboão da Serra

Ação Social Padre Paschoal Bianco

Associação dos Conselheiros Tutelares do Estado de São Paulo

Associação Jandirense de Apoio às Entidades Sociais

Associação do Jardim Canadá " Mauá

Associação Santa Zita " Itaquera/Sp

Associação dos Moradores de São Matheus

Centro Cultural Afrobrasileiro Solano Trindade

Centro de Apoio Comunitário de São Bernardo do Campo - Cac

Comunidade Cidadã

Coord. Projetos Sociais Exército da Salvação e Três Corações

Coord. Projetos Sociais Pequenos Valentes, Carinha de Anjo e Alvorecer

Grêmio Estudantil da Escola Estadual Irene da Silva Costa

Grupo Luis Moura

Instituto Alana

Instituto Associação L-Pollone

Meninos Guerreiros " Sapopemba

Movimento Popular de Promoção Humana

Pastoral do Menor

Pastoral da Comunicação do Butantã

Pastoral da Criança da Paróquia São Felipe

Projeto Afeto " Combate à Exploração Sexual de Criança e Adolescente

Sociedade Amigos de Bairro do Feital " Mauá"




dpbraga@al.sp.gov.br

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