O deputado Geraldo Vinholi (PDT), 2.º secretário da Assembléia Legislativa, apresentou nesta quarta-feira, 27/4, projeto de lei que obriga as empresas de telefonia fixa operantes no Estado a informar seus usuários, através de mensagem de voz, o término do limite de consumo de sua franquia.

Segundo a proposta, a comunicação deve ser feita no momento em que o limite for excedido, esclarecendo que terá início a cobrança dos pulsos excedentes e o valor de cada um deles. A informação deve ser transmitida pelo próprio aparelho telefônico ou outro meio equivalente.

Se o projeto for aprovado, as concessionárias terão prazo de 90 dias para adequar-se à lei. As infratoras ficarão sujeitas a multa diária de 150 Ufesps (quase 2 mil reais), que será cobrada em dobro em caso de reincidência. O valor arrecadado será revertido ao Procon.

Vinholi destacou as numerosas batalhas " junto ao Procon e ao Poder Judiciário " travadas pelos consumidores que mantém Contrato de Adesão de Prestação de Serviço Comutado (STFC), para utilização de linha telefônica. "Desde o início da prestação dos serviços, as concessionárias de telefonia fixa vêm efetivando cobranças de serviço medido e de pulsos excedentes, mas trazem em seu demonstrativo apenas o preço total em reais, de forma aleatória e unilateral, compelindo todos os consumidores a pagar uma fatura de telefone que não possui certeza e liquidez, já que o usuário da linha não tem como saber se o valor cobrado é realmente devido ou não", afirma o parlamentar.

Segundo ele, os usuários, por desconhecer que a quantia de pulsos franqueados foi excedida, continuam a fazer ligações, por vezes acabando até por comprometer o orçamento familiar.

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