Projetos reconhecem direitos dos policiais militares


17/09/2003 16:02

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Da assessoria do deputado Milton Vieira

O deputado Milton Vieira (PFL) apresentou à Assembléia legislativa nesta semana três projetos objetivando corrigir o que considera ser injustiças cometidas contra a classe dos Policiais Militares.

Foram apresentados os Projetos de Lei 821, 822 e 823, "todos tendo como beneficiários, esses heróis que dedicam suas vidas pela nossa segurança, recebendo salários que não condizem com a dedicação diuturna dos mesmos', justifica Vieira.

O primeiro, PL 821/2003, altera a redação da Lei 7525/91, que atrela o teto salarial ao fornecimento do auxílio alimentação, impedindo que este seja concedido.

O segundo, PL 822/2003, busca corrigir, "não só uma gritante injustiça, mas também, flagrante inconstitucionalidade". "O Decreto-lei 260, de 29 de maio de 1970, elaborado nos tenebrosos tempos da ditadura, e posteriormente, a Lei 8992/94, disciplinam a aposentadoria da Praça Mulher, impedindo que a mesma tenha direitos aos proventos integrais e à promoção ao posto imediatamente superior. Os homens, ao contrário, recebem todos esses benefícios quando se aposentam". Segundo Vieira, ainda, essa disposição contraria o teor do inciso I do art. 5º da Constituição Federal, que estende a todas as pessoas de qualquer cor, raça, religião e outros atributos, os mesmos direitos.

O último é o PL 823/2003, que objetiva criar mecanismos para o aumento do valor do auxílio alimentação dos integrantes da Polícia Militar do Estado de São Paulo, que atualmente é de R$ 4,00.

mvieira@al.sp.gov.br

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