Projeto de lei que concede aos órgãos fiscalizadores do Estado poderes para assinarem termos de ajustamento de conduta (TAC) e reverter com mais agilidade uma situação de degradação ambiental foi apresentado pelo deputado Roberto Massafera (PSDB). "É uma medida que vai proteger o meio ambiente. O TAC só será aplicado nos casos em que a degradação ambiental puder ser sanada pelo agressor. A recuperação do ambiente será muito mais rápida do que pela via judicial ou administrativa", observou o parlamentar. O PL 644/2011 prevê que os órgãos do Sistema Estadual de Administração de Qualidade Ambiental, Proteção, Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos Naturais (Seaqua), bem como as unidades de policiamento ambiental da Polícia Militar, poderão firmar um TAC em um eventual flagrante de descumprimento da lei. Segundo o projeto de lei, o TAC deverá identificar os envolvidos e relatar em detalhes o dano ambiental causado, bem como as medidas necessárias para sua total reversão e o prazo para que isso aconteça. Poderá ainda prever uma multa revertida para o Fundo Especial de Despesa de Reparação de Interesses Difusos Lesados. Para os casos em que a irregularidade constatada pelo órgão fiscalizador não terem sido sanadas no prazo determinado, será lavrado um auto de infração ambiental e instaurado processo administrativo. O objetivo do projeto, segundo Massafera, é construir estratégias viáveis de desenvolvimento sustentável para o Estado de São Paulo. (mlf) rmassafera@al.sp.gov.br