O deputado Roberto Engler (PSDB) pretende obrigar a Procuradoria Geral do Estado (PGE) a divulgar, com detalhes, as informações relativas à liberação de créditos de natureza alimentícia, os precatórios alimentares. A medida está prevista no Projeto de Lei 218/07, publicado no Diário da Assembléia desta quarta-feira, 11/4, e sua aprovação resultará num importante instrumento de fiscalização para cidadãos beneficiados.

O deputado explica que precatório é uma espécie de título de crédito emitido pelo Poder Judiciário contra os órgãos das fazendas públicas (União, Estados, Distrito Federal e municípios), suas autarquias e fundações. O precatório tem valor equivalente a uma dívida com origem em um processo judicial com julgamento definitivo.

A motivação da iniciativa é simples, segundo Engler: "São muitas as pessoas que me procuram dizendo que, ao longo do processo, normalmente longo, perderam contato com os advogados que a representam e, por isso, não conseguem mais saber o resultado da demanda. A divulgação da relação detalhada é uma maneira de resolver esse problema".

Atualmente, a PGE já divulga a lista de pagamentos em seu site na internet (www.pge.sp.gov.br), porém são poucos os dados disponíveis sobre o credor " apenas a ordem do pagamento e o CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou o CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica) do beneficiado. O deputado quer acrescentar informações como a vara e o cartório em que tramita o processo, número e ano do registro e relação dos autores da ação. E complementa que "a dificuldade para divulgação desses dados será pequena se comparada ao ganho que as pessoas terão".

Engler acredita que, durante a tramitação do projeto, emendas poderão aperfeiçoar a proposta, inclusive com a inclusão da obrigatoriedade da disposição permanente dos dados no site da PGE, já que hoje só é possível acessar os pagamentos mais recentes. "Vamos discutir o projeto nas comissões e, se possível, com técnicos da própria procuradoria", propõe o deputado.

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