O Diário Oficial do Poder Executivo desta quarta-feira, 2/7, publicou o veto total do governador ao PL 312/2005, que foi aprovado pela Assembléia Legislativa e tinha o objetivo de isentar de pagamento de pedágio os veículos automotores de propriedade de pessoas portadoras de deficiência ou de seus responsáveis legais. "O veto total do governo não significa que desisti da idéia de garantir esse benefício aos portadores de deficiência. A Constituição Federal visa à proteção da pessoa portadora de deficiência, como dispõe o parágrado 2º do artigo 227, que revela a preocupação com o acesso adequado do portador de deficiência aos logradouros, aos edifícios e aos transportes coletivos. A isenção não significaria grande impacto na arrecadação do Estado e muito menos para as concessionárias de rodovias paulistas", afirmou Rafael Silva.

No veto do governo consta que "no mérito, a Secretaria de Transportes, ao posicionar-se contrariamente à medida, asseverou que, relativamente às rodovias concedidas, o acolhimento (da isenção) da proposta implicará na revisão dos contratos, devido aos reflexos financeiros negativos, e, quanto à malha rodoviária administrada diretamente pelo DER ou pela Dersa, poderá acarretar redução de arrecadação, em prejuízo da qualidade e a manutenção de serviços, uma vez que a cobrança de pedágio constitui modo de remuneração do Poder Público ou das concessionárias pelos investimentos feitos, incluindo obras, serviços e conservação".

Para o autor da propositura, "o acesso às rodovias estaduais é condição indispensável para que o deficiente exerça plenamente sua cidadania. A cobrança de tarifa de pedágio é fato que pode tolher sua liberdade de locomoção, já que infelizmente, seus rendimentos ainda são bem inferiores aos demais trabalhadores. E mais, é notória precariedade do sistema de transporte público, ainda mais cruel com quem possui dificuldades locomotoras, recordando, inclusive, a falta de ônibus adaptados para os portadores de deficiência". Cabe agora aos deputados Estaduais acatarem ou derrubarem o veto do governo. "Independentemente da derrubada do veto, vou levar ao governador a necessidade dos portadores de deficiência e seus familiares. Espero que ele seja sensível e envie um projeto para Assembléia, assegurando esse benefício, que, na verdade, é apenas justiça que estará sendo feita a uma grande parcela da sociedade que não pode utilizar o transporte coletivo que existe hoje", afirmou Rafael Silva.



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