O deputado Carlos Neder (PT) é autor de treze emendas ao Projeto de Lei 224/2005, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2006. As emendas foram feitas a partir de demandas apresentadas por movimentos sociais, sindicatos de trabalhadores e do Conselho de Secretários Municipais de Saúde de São Paulo (COSEMS-SP).

Com o objetivo de assegurar o fluxo regular de recursos para a Saúde no âmbito do orçamento do Governo do Estado e ampliar o controle público sobre a gestão, Neder, que já foi secretário municipal de Saúde de São Paulo, apresentou um conjunto de emendas visando assegurar a transparência nos gastos e o acompanhamento dos recursos destinados às Organizações Sociais de Saúde (OSSs).

Entre estas, estão a obrigatoriedade para que o Executivo divulgue trimestralmente os relatórios gerenciais de receitas e despesas, correspondentes aos recursos aplicados nas OSSs e a exigência de que seja dada publicidade aos parâmetros de preços praticados nos contratos de serviços terceirizados.

Defensor da municipalização e da regionalização, o deputado apresentou emenda que exige a demonstração da alocação regionalizada de recursos de custeio e de investimento, especificada por Diretoria Regional de Saúde (DIR).

Outra iniciativa visa caracterizar como ato de improbidade administrativa a não aplicação do percentual de 12% em ações e serviços públicos de saúde, como define a Emenda Constitucional 29.

Para recompor os vencimentos dos servidores públicos estaduais, o parlamentar apresentou emenda para incluir a previsão de desempenho da economia estadual no gasto com pessoal, para que o acréscimo da receita proveniente do crescimento da economia seja canalizado ao aumento dos servidores.



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