Com o fim do recesso e o reinício dos trabalhos parlamentares, o 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Donisete Braga (PT), vai priorizar, neste segundo semestre, a aprovação do Projeto de Lei 395/2005, de sua autoria, que agiliza o repasse de recursos às 67 cidades classificadas por lei como estâncias balneárias, climáticas, hidrominerais ou turísticas. Segundo o deputado, para receber o dinheiro, os prefeitos destas cidades têm de celebrar convênios com o Estado, o que dificulta ou até mesmo inviabiliza os repasses devido às exigências burocráticas. Seu projeto prevê o repasse direto dos recursos do Estado às estâncias. "O projeto já foi aprovado nas comissões e está pronto para ser votado em plenário. Vou conversar com todos os líderes partidários sobre a importância da aprovação da proposta para o incremento do turismo. Pretendo mostrar a eles cópias de moções de apoio e ofícios de câmaras municipais, bem como de prefeituras de aproximadamente 30 estâncias favoráveis às mudanças no critério de repasses dos recursos", comentou o 1º secretário. Para viabilizar o repasse direto e eliminar a figura dos convênios, a propositura muda a redação do artigo 6º da Lei Estadual 7.862, de 1º de junho de 1992, que fixa os critérios para a transferência e aplicação desses recursos. O projeto inova ao propor um fundo municipal. Caberá aos municípios a administração dos recursos, com a supervisão de um conselho municipal de turismo, constituído por membros do Executivo municipal e da sociedade civil. Esse conselho seria responsável pela elaboração, aprovação e acompanhamento dos programas voltados ao desenvolvimento do turismo. dpbraga@al.sp.gov.br