A maioria dos mecanismos tributários usados para atração de investimentos diretos nacionais e estrangeiros é tão conhecida quanto inconstitucional no Brasil. Prática sistemática, a concessão desses incentivos nas alíquotas de ICMS reduzem a arrecadação de uns e levam desemprego a tantos outros, com visíveis danos à concorrência e à produção brasileiras.

Em tempos de dólar barato, torna-se comum outra prática tão ilegal quanto essa, só que mais danosa: a chamada guerra dos portos. Por meio dela, perde-se não só arrecadação no Brasil, mas também muitos empregos locais. Postos de trabalho que poderiam ser de brasileiros vão para outros países, já que essa modalidade de incentivo fiscal facilita e barateia a importação, destruindo a cadeia produtiva nacional.

Com o objetivo de criar a Frente Parlamentar contra a Guerra Fiscal e propor medidas de enfrentamento ao problema, a Assembleia Legislativa e a Fiesp promovem, no dia 30/6, o Seminário Guerra Fiscal: uma batalha sem vencedores, no plenário Juscelino Kubitschek, das 9h às 13h. Está prevista a participação de representantes dos poderes executivo e legislativo, além de lideranças sindicais e empresariais. Os debates serão realizados em dois painéis específicos sobre o tema e o evento se encerra com a instalação da frente parlamentar.

O seminário deverá propor o rebaixamento da alíquota interestadual de ICMS, de 12% para 3% para todos os Estados - tanto para produtos nacionais quanto importados. Os nove pontos percentuais descontados na origem da mercadoria (no caso dos importados, os portos) seriam recolhidos no destino (Estado onde o produto chegará ao consumidor final).

Essa medida não levaria a nenhuma perda de arrecadação ao país e ajudaria a reduzir o espaço e o interesse dos Estados pela guerra dos portos. Igualando as alíquotas de origem, não haveria ganho de uns em detrimento de outros, já que todos pagariam igualmente. Por ser bem baixa (3%), a alíquota reduz significativamente a margem para acordos de redução de ICMS.



Como funciona



Quando um produto importado chega ao país, um determinado estado oferece benefícios fiscais para que a carga seja desembaraçada no seu porto, antes que siga para o destino final. Como o mesmo tratamento não é dado ao produto similar nacional, essa prática se torna predatória para a indústria brasileira, por alterar as condições concorrenciais de forma desvantajosa para o "made in Brazil".

"Se não bastassem esses juros absurdos, tributos nas alturas e dólar barato, temos de lutar contra Estados que querem favorecer importações que já estão absolutamente favorecidas pelo cenário macroeconômico. Isso é uma ilegalidade e um verdadeiro atentado contra a indústria nacional", afirma Paulo Skaf, presidente da Fiesp. "Não queremos nenhum favor, apenas isonomia tributária entre o produto nacional e o importado", defende.



cesar.augusto@fiesp.org.br