Os deputados petistas Roberto Felício e Simão Pedro protocolam nesta semana, junto à Comissão de Constituição e Justiça, requerimento que solicita a realização de audiência pública para debater o projeto de lei de autoria do governador José Serra que proíbe o fumo em ambientes de uso coletivo públicos ou privados.

"Queremos que sejam ouvidos todos os segmentos da sociedade. Médicos, juristas e ambientalistas, donos de bares e restaurantes, por exemplo. Cidadãos não-fumantes e fumantes. É preciso um amplo debate para que seja aprovada pelo Plenário uma lei que efetivamente seja cumprida pela sociedade", explica o líder do PT, Roberto Felício.

Na audiência, os deputados do PT querem que sejam analisados pontos do projeto que estão em conflito com os direitos coletivos e as possíveis restrições da liberdade individual.

Favoráveis ao projeto de lei antifumo, os deputados do PT apresentaram emendas com o objetivo de aprimorar a proposta e suprimir alguns itens que ferem o direito individual do cidadão. "É preciso evitar que o não-fumante respire a fumaça do cigarro, mas os direitos individuais devem ser assegurados", explica o líder da bancada do PT, Roberto Felício.

Nesse sentido, o deputado apresentou emenda que suprime do projeto de lei a proibição do fumo em áreas comuns de condomínios. Felício explica que os condomínios são uma extensão do apartamento ou da casa do cidadão. "Por uma questão de isonomia, estas áreas devem ser equiparadas à residência e cabe aos condôminos, em assembléia, deliberarem sobre a proibição ou não do fumo, respeitando os locais já definidos como impróprios: elevadores e salões de festa, por exemplo", explica o petista.

O líder do PT ainda apresentou outras três emendas: a permissão para funcionamento de bares, restaurantes e hotéis exclusivos para fumantes; o cumprimento da lei por meio da fiscalização dos órgãos da vigilância sanitária e da defesa do consumidor; e a retirada do artigo que prevê o acionamento da polícia, caso o fumante se recuse a sair do local onde é proibido fumar.

Quanto à dispensa do uso da força policial, o deputado diz que "o cidadão deve sempre cumprir as leis feitas pela sociedade e que objetivam beneficiar a todos. Quem não cumpre uma lei, automaticamente estará sujeito ao constrangimento policial. O intuito com a emenda é retirar uma eventual interpretação de caráter autoritário ou "policialesco" do projeto de lei, em detrimento de seu caráter principal que é a proteção à saúde dos indivíduos".

Também o deputado Simão Pedro, autor de duas emendas, defende que "o Estado zele pela saúde de seus cidadãos, entretanto, imposições que restringem a liberdade de escolha devem ser vistas com ressalvas, buscando-se sempre amenizar o impacto das restrições de direitos", explica o parlamentar. Uma das emendas do deputado estabelece a criação de fumódromos e, para os recintos com áreas inferiores a 100 m² cuja finalidade seja entretenimento, deverá haver definição de horários exclusivos para fumantes, desde que ostentem a adequada sinalização. A outra emenda de Simão Pedro libera o cigarro em ambientes de lazer, de entretenimento, restaurantes, bares, lanchonetes, padarias, hotéis, pousadas e áreas comuns de condomínios, respeitando-se as restrições já previstas por outras leis.

Outra emenda petista é a do deputado José Candido que prevê que o fumo seja liberado em cultos religiosos, inclusive fora dos templos.



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