O deputado e professor Carlos Giannazi (PSOL) está preparando uma representação que será protocolada nos próximos dias no Ministério Público Federal pedindo que o mesmo ingresse com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) no Supremo Tribunal Federal (STF) para anular o PLC 29, assim que o projeto for sancionado pelo governador e se torne lei.

O projeto do governo foi aprovado na madrugada do dia 21/10, na Assembleia e, na opinião do deputado, é inconstitucional, pois fere o princípio da isonomia salarial, afronta a lei estadual que estabelece a data-base salarial dos servidores e viola a Lei 836/97 (Plano de Carreira do Magistério), que em seu artigo 25 exige a formação de uma comissão paritária para alterar o plano.

Além disso, segundo Giannazi, o recém-aprovado PLC 29 também vai contra o quesito constitucional da paridade salarial entre servidores da ativa e aposentados, já que o mesmo não estende os supostos reajustes aos aposentados e pensionistas.

"O PLC 29, não bastasse toda a inconstitucionalidade nele inserida, fomenta a competição e a divisão entre os profissionais da Educação da rede estadual atribuindo a eles a responsabilidade em ter melhores salários, tirando do governo a sua obrigação com a recuperação da carreira do magistério", sintetizou o parlamentar.



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