DA ASSESSORIAAs comissões de Constituição e Justiça e de Saúde e Higiene da Assembléia Legislativa aprovaram pareceres favoráveis ao projeto de lei do deputado Faria Jr. (PL) que dispõe sobre a distribuição de água em recipientes transparentes.O artigo 1º da propositura estabelece que os garrafões coloridos em uso deverão ser substituídos por vasilhames transparentes no prazo de 90 dias.Em seu parecer, pela Comissão de Saúde e Higiene, o deputado Newton Brandão (PTB) ressaltou que, "de fato, a despeito dos inúmeros esforços realizados pelas companhias responsáveis pelo abastecimento de água, o produto oferecido, como é amplamente noticiado pela imprensa, tem apresentado odor desagradável, embora as autoridades responsáveis garantam que a água oferecida é adequada ao consumo".Para o relator, "a referida característica apresentada pela água oferecida em muitas regiões do Estado, em especial na região Metropolitana de São Paulo, leva um número grande de famílias a procurar fontes alternativas de abastecimento de água potável, optando por adquirir água mineral, que é comercializada em vasilhames coloridos, que não permitem visualização adequada de seu conteúdo".Por isso mesmo, conclui o deputado Newton Brandão, "estamos convencidos de que a medida preconizada pela proposta é oportuna e conveniente ao interesse público, visto que visa oferecer aos consumidores de água mineral condições mínimas para aferir a qualidade do produto que estão adquirindo".Em seu projeto, Faria Jr. fez questão de estabelecer penalidade para quem descumprir o artigo 1º da propositura. A empresa distribuidora de água que vender o produto em recipientes coloridos sofrerá multa de 1.000 Ufesps (R$ 10.520,00) e em caso de reincidência a multa será cobrada em dobro.