A Proposta de Emenda Constitucional 1/2010, do Executivo, que altera a denominação "Polícia Militar do Estado de São Paulo" para "Força Pública do Estado de São Paulo", já está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia. A comissão deverá votar nos próximos dias o parecer que será apresentado por Maria Lúcia Amary (PSDB), designada relatora pela comissão.

Segundo o presidente da CCJ, deputado Fernando Capez (PSDB), a PEC) 1/2010 é uma excelente iniciativa, já que a denominação "Polícia Militar" resultou de uma fusão da antiga "Força Pública" com a "Guarda Municipal", no ano de 1970, e não retrata, propriamente, as funções exercidas pela instituição. "Força Pública significa: força do povo, polícia da sociedade, que tem origem democrática. A função da polícia é garantir segurança para a população, e não ser um instrumento hierarquizado e militarizado. Por essa razão, a mudança é uma ótima ideia e esperamos que isso dê mais força aos ventos democráticos que têm ventilado na nossa polícia, que não é temida pelo povo, mas respeitada. Uma polícia que faz parte da população, que não é treinada para a eliminação do inimigo, mas para o cumprimento da lei", afirma Capez.

Para alterar o nome da corporação é preciso modificar a redação do artigo 139 da Constituição estadual e os demais dispositivos do texto constitucional que devem se moldar à nova denominação da força, que, desde sua criação, em 15/12/1831, já recebeu diversos nomes: Guarda Municipal Permanente, Corpo Policial Permanente, Corpo Policial Provisório e Polícia Militar. A designação Força Pública, adotada em 1891 sob a influência da Revolução Francesa, foi adotada por 80 anos em períodos intercalados.

De acordo com a PEC, a mudança de denominação não altera a organização, o funcionamento, os direitos, os deveres, as vantagens e o regime de trabalho da Polícia Militar e seus integrantes. O documento diz ainda que são aplicáveis à Força Pública e seus integrantes as normas que contenham as expressões "Polícia Militar" e "policiais militares".

A íntegra da PEC 1, bem como de outras propostas, está disponível no portal da Assembleia Legislativa, link Processo Legislativo e tópico Proposta de Emenda Constitucional.



Tramitação



Após publicação no Diário Oficial, em 3/2, a proposta constou da pauta por três sessões ordinárias, para conhecimento dos parlamentares e apresentação de emendas. Em 9/2, a Mesa Diretora encaminhou a matéria à Comissão de Constituição e Justiça, que, no dia seguinte, enviou-a à relatoria de Maria Lúcia Amary.

Em Plenário, a proposta deverá figurar como item único e será discutida e votada em dois turnos, necessitando de que, em ambas votações, obtenha voto favorável de três quintos dos membros da Assembleia. Se houver alguma alteração em seu texto, a matéria voltará à CCJ.