A Mensagem do governador Geraldo Alckmin, que encaminha o Projeto de Lei Complementar (PLC) instituindo gratificação geral para os servidores do Estado chegou à Assembléia no final da tarde desta quarta-feira, 15/8. Segundo a mensagem, a gratificação será concedida aos servidores que se encontrem em exercício nas Secretarias de Estado e Autarquias, de acordo com a jornada de trabalho a que estejam sujeitos. A propositura atualiza os valores da Lei Complementar 875/2000, que trata da concessão de abono complementar, a fim de que a retribuição global mensal do servidor corresponda a R$ 400, quando em jornada completa de trabalho; a R$ 300, quando em jornada comum de trabalho; e a R$ 200, quando em jornada parcial de trabalho.

Aos agentes de escolta e vigilância penitenciária é concedido abono complementar e os valores dos níveis de seus vencimentos serão fixados em decorrência de reclassificação dos cargos.

O projeto prevê também a concessão de abono complementar aos policiais civis e militares e aos agentes de segurança penitenciária, em valores estabelecidos levando em conta o número de habitantes do município no qual prestam serviços e a população carcerária das unidades do Sistema Penitenciário em que estiverem exercendo suas atividades.

O disposto no projeto aplica-se nas mesmas bases e condições aos inativos e pensionistas do Estado.

O governador encaminhou o projeto com pedido de urgência, nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado, o que agiliza sua tramitação na Assembléia.

Mensagens alteram Sistema Penitenciário e beneficiam novas empresas. Chegaram também para apreciação da Assembléia Legislativa duas outras mensagens do governador Geraldo Alckmin. Uma acompanha o projeto que cria cargos no Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária e a outra matéria dispõe sobre licitações e contratos. De acordo com o documento do governador, a ampliação do Quadro da Secretaria da Administração Penitenciária atendeu aos termos de estudo realizado pelos órgãos técnicos, que estabeleceram os parâmetros para a adequação de pessoal necessária à vista das modificações estruturais em curso naquela Secretaria. O outro projeto amplia o universo das micro e pequenas empresas na participação dos certames licitatórios regidos pela Lei das Licitações estadual, que lhes dispensa tratamento especial na apresentação dos documentos exigidos para habilitação.

Alckmin encaminhou, ainda, pedido de urgência para projeto de lei que trata do processo administrativo tributário decorrente do lançamento de ofício, para solução de litígios relativos aos tributos estaduais e respectivas penalidades.