Deputado pede instalação de vara judicial em Panorama


22/03/2007 18:29

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O 1º secretário da Assembléia Legislativa, deputado Doniste Braga (PT), enviou indicação ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Celso Luiz Limongi, solicitando a instalação da 2ª Vara Judicial da Comarca de Panorama, na região de Alta Paulista. De acordo com o deputado, a Lei Complementar 877, de 29/1/2000, criou a 2ª Vara, "mas até o presente momento ainda ela não foi instalada pelo Tribunal de Justiça".

O município de Panorama tem uma população em torno de 15 mil habitantes e 9.300 eleitores. Segundo Donisete Braga, na comarca há apenas uma vara, que atende também às demandas dos municípios de Paulicéia e Santa Mercedes, que, juntos, somam quase 9 mil habitantes.

A vara de Panorama recebe processos cíveis, criminais, de execuções criminais, de execuções fiscais, da infância e da adolescência, além do juizado especial criminal. Dados sobre o movimento judiciário da Corregedoria da Justiça, de janeiro de 2007, mostram a existência de mais de 21 mil processos em andamento nesta vara.

"O município de Panorama precisa da 2ª Vara Judicial para agilizar o atendimento à comunidade. A medida é imprescindível para garantir o direito constitucional de acesso à Justiça", justifica Donisete Braga.

dpbraga@al.sp.gov.br

alesp