DA REDAÇÃO

No primeiro semestre de 2003 foram dois os principais assuntos que mobilizaram as comissões permanentes em reuniões conjuntas realizadas na Assembléia Legislativa. A anistia fiscal concedida à empresa McDonalds, com a aprovação da Lei 9.903/97, e a instituição da contribuição previdenciária mensal de 5% sobre a remuneração destinada ao custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado, com a aprovação do Projeto de Lei Complementar 9/2003, no dia 16 de junho.

A Anistia ao McDonald's

O secretário da Fazenda, Eduardo Guardia, participou de reunião conjunta para esclarecer dúvidas existentes na lei de anistia fiscal. O objetivo foi esclarecer a anistia fiscal concedida à empresa Restco Comércio de Alimentos Ltda, detentora da marca McDonald's no Brasil, tema tratado com bastante destaque pela imprensa da Capital, decorrente da aprovação, pela Assembléia Legislativa, da Lei 9.903/97. O encontro reuniu a Comissão de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Luiz Gonzaga Vieira (PSDB), e a de Fiscalização e Controle, sob a presidência do deputado Ítalo Cardoso (PT).

A aprovação da lei e de sua emenda de nº 6 pela Assembléia, que à época derrubou o veto do governador Mário Covas ao projeto, possibilitou que a empresa fosse beneficiada com o cancelamento de 89 autos de infração, que totalizavam R$ 31,6 milhões, pelo não recolhimento do ICMS de 1992 a junho de 1998. A empresa já havia sido beneficiada por outra lei (8.198/92 - que isentava bares, restaurantes e estabelecimentos congêneres do recolhimento do imposto de períodos anteriores a 1992). Desta forma, a rede McDonald's só passou a efetivamente pagar o ICMS a partir da metade de 1998. Desde então está em situação regular, segundo informações do secretário.

A Contribuição previdenciária dos servidores

O segundo congresso de comissões do primeiro semestre tratou da aprovação do parecer ao PLC 9/2003, de autoria do Executivo paulista, que institui a contribuição previdenciária mensal de 5% sobre a remuneração destinada ao custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do Estado.

A reunião foi tensa e marcada pela presença de muitos representantes de entidades do funcionalismo público, que lotaram o auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa e se manifestaram muitas vezes durante os trabalhos.

Nessa reunião conjunta, realizada no dia 4/6, as Comissões de Administração Pública, presidida pelo deputado João Caramez (PSDB), e de Finanças e Orçamento, presidida pelo deputado Luiz Gonzaga Vieira, aprovaram o parecer favorável do relator, deputado João Caramez (PSDB), ao Projeto de Lei Complementar. Em sua primeira fase de tramitação, o projeto recebeu dos parlamentares 93 emendas e 3 substitutivos.