Está na ordem do dia para ser votado pelos deputados da Assembleia Legislativa de São Paulo o Projeto de Lei 575/03, de autoria do deputado Donisete Braga (PT), que transfere aos municípios a tarefa de regulamentar a instalação de antenas transmissoras de telefonia celular, a grande maioria delas atualmente em situação irregular no Estado. "Só na cidade de São Paulo, as estimativas dizem que 90% das antenas estão irregulares", afirma o deputado, "apesar da existência de lei municipal prevendo multa de R$ 6 mil".

O projeto de Donisete Braga revoga artigos da Lei Estadual 10.995, de 21 de dezembro de 2001, abrindo espaço para que os municípios tratem da questão dentro do Plano Diretor ou da Lei de Uso e Ocupação do Solo. Além disso, amplia a fiscalização, incluindo a Cetesb para atuar em parceria com a Secretaria estadual da Saúde.

Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que o inciso I do artigo 30 da Constituição Federal atribui ao município a competência de legislar sobre assuntos de interesse local. Segundo diz, a própria Anatel reconhece esta competência com base no Decreto Federal 2.056/96, que dispõe que a instalação de edificações, torres e antenas dependerá da "observância de posturas municipais". Para ele, isso significa que as empresas terão que requerer licença ou alvará municipal para instalar tais antenas."É o município que tem competência constitucional para promover o ordenamento territorial", arremata Braga.



dpbraga@al.sp.gov.br