Nomes sociais de travestis e transexuais devem prevalecer na administração pública


11/08/2011 10:24

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Apresentado na Assembleia Legislativa em maio deste ano, o projeto de lei 408/2011, que dispõe sobre o reconhecimento e uso do nome social dos travestis e transexuais nos órgãos de administração pública do Estado de São Paulo, entrou para análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação no dia 3/8.

De autoria do deputado Carlos Giannazi (PSOL), a ideia é que haja o reconhecimento do direito de uso do nome social desta população em programas e na administração do Estado, seja de funcionários, terceirizados e usuários dos serviços públicos.

"A inadequação entre o sexo biológico e a identidade sexual não pode servir de base para que as pessoas não sejam reconhecidas e tratadas, em sua interatividade com o ente público, pelo nome escolhido por elas", argumenta o parlamentar, que coordena as frentes parlamentares em Defesa da Comunidade LGBTT e Pela Diversidade Sexual e Contra a Homofobia.

Ao conceber o projeto, Giannazi considerou o artigo 5° XLI da Constituição " segundo o qual deve ser punido qualquer ato atentatório aos direitos e liberdades fundamentais " e a construção de uma política pública estadual de combate à homofobia e de promoção da cidadania da população LGBTT como fundamentos a garantir a consolidação de seus direitos na gestão pública de assistência social e direitos humanos no Estado de São Paulo.



carlosgiannazi@uol.com.br

alesp